PEC propõe ficha limpa para candidatos

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Além de determinar a apresentação de certidão criminal negativa emitida pela justiça comum e federal e o cumprimento das obrigações eleitorais e militares, no caso dos homens, a Constituição Fe­­deral poderá passar a exigir ficha limpa dos candidatos a cargos públicos. Essa é a proposta da Emenda Constitu­cional 30/10, de autoria do ex-senador Roberto Cavalcanti, que impede as pessoas condenadas em processos criminais transitados em julgado ou com sentença proferida, mesmo cabendo recursos, de se tornarem servidores públicos. No dia 5 de outubro, a PEC foi retirada da Comissão de Consti­tuição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal por divergências entre os parlamentares quanto aos critérios da lei. Ainda não uma nova data para a discussão da medida.