Preço diferente para quem paga à vista gera crítica

As entidades de defesa do consumidor criticam o projeto de lei que permite a fixação de preços diferenciados na venda de bens ou serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.

A Associação Brasileira de De­­fesa do Consumidor (Pro Teste) vem promovendo uma campanha, na qual repudia a iniciativa, por considerar a diferenciação abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor.

No entendimento da entidade, para quem recebe, o cartão é um meio de pagamento à vista. "Não é o usuário, que já arca com os custos da anuidade de seus cartões, que deve pagar as taxas cobradas pelas operadoras. O contrato foi estabelecido entre o lojista e as operadoras e você não tem nada a ver com isso: as empresas prestam um serviço e os comerciantes pagam por ele", argumenta a Pro Teste.

Para o advogado do Idec, Alessandro Gianeli, a situação pode gerar uma situação de tratamento desigual. "O consumidor que compra com o cartão de crédito está pagando da mesma forma e não pode arcar com todo o custo operacional", diz.

A entidade questiona ainda o argumento de que a diferenciação pode ser benéfica aos consumidores, promovendo a queda nos preços. "Não há nada que garanta essa possibilidade. Muitas vezes os preços já são inflados artificialmente para promover um suposto desconto aos que pagam à vista", argumenta.