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Parecer preliminar do relator da MP na Câmara, Elmar Nascimento (DEM-BA), altera competências e mexe em questões que transcendem o setor elétrico. Com isso, pode acabar inviabilizando a operação de privatização da Eletrobras, dizem críticos.
Parecer preliminar do relator da MP na Câmara, Elmar Nascimento (DEM-BA), altera competências e mexe em questões que transcendem o setor elétrico. Com isso, pode acabar inviabilizando a operação de privatização da Eletrobras, dizem críticos.| Foto: Divulgação

A Câmara dos Deputados deve apreciar na próxima semana a medida provisória 1.031, que autoriza a privatização da Eletrobras. Relator da proposta, Elmar Nascimento (DEM-BA) apresentou parecer preliminar a líderes partidários na terça-feira (11), com pontos controversos que foram criticados por interlocutores e pela equipe econômica do governo. O temor é o de que o texto, ao alterar competências e até mexer em questões do setor elétrico, acabe inviabilizando a operação de privatização.

Nascimento propôs, por exemplo, atribuir à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), estatal "ligada" ao Centrão, o controle de R$ 5,8 bilhões oriundos da privatização e que serão destinados à revitalização de programas regionais. Ele acabou recuando, e sugere, agora, que a responsabilidade fique a cargo do Ministério do Desenvolvimento Regional. Originalmente, a MP previa a gestão por um comitê independente.

Um segundo ponto controverso do relatório apresentado na terça, e que deve ser atualizado, é a permissão para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) intervir no mercado, obrigando qualquer empresa com elevada participação no setor a vender parte de sua geração no chamado "mercado livre".

Entre as propostas do relatório recebidas com crítica há, ainda, a previsão de interiorização de gasodutos no país, o engessamento de recursos da Itaipu e a garantia de certos benefícios a trabalhadores da Eletrobras, como a reserva de parte das ações representativas do capital da estatal a eles.

Apesar de Elmar ter demonstrado interesse na ideia de fatiar a companhia em três, o modelo de venda proposto originalmente pelo Executivo permanece. Nele, a privatização da Eletrobras será feita a partir da emissão de novas ações da empresa. Os atuais acionistas terão seu capital diluído e o governo federal perderá a posição de acionista majoritário.

O parecer preliminar, ao qual a Gazeta do Povo teve acesso, e que será apresentado a outras bancadas, ainda pode sofrer modificações nos próximos dias. Das mais de 570 emendas apresentadas à MP, ao menos 76 foram acatadas total ou parcialmente.

O documento deve ser protocolado na próxima segunda-feira (17). Se aprovada na casa, a MP deve chegar ao Senado faltando pouco mais de um mês do prazo final de expiração, 26 de junho. Caso não seja votada até lá, a medida “caduca”, isto é, perde validade. Há temor, por parte da equipe econômica e apoiadores, de que a CPI da Covid-19 no Senado dificulte a tramitação da matéria em tempo hábil.

Embora uma MP tenha força de lei por até 120 dias após sua publicação, neste caso foram autorizados apenas estudos acerca da privatização da companhia, sob responsabilidade do BNDES. O Executivo já havia endereçado proposta semelhante ao Congresso, em 2019, mas que acabou não prosperando.

1. Codevasf, ligada ao Centrão, iria gerir verba bilionária

Um dos pontos mais criticados do parecer foi a designação da Codevasf, ligada ao Centrão, para administrar R$ 5,8 bilhões destinados a projetos regionais. A medida foi vista como uma estratégia para angariar apoio político ao processo de privatização da Eletrobras e amenizar resistências nas regiões Norte e Nordeste.

Originalmente, a MP enviada pelo Executivo sugeria que o controle dos recursos ficasse sob responsabilidade de um comitê gestor independente, com a fiscalização da Aneel. Nascimento disse ao jornal "O Globo" que recuou da ideia para "evitar qualquer tipo de ruído", sugerindo, agora, que a responsabilidade fique a cargo do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

A abrangência da Codevasf em território nacional tem aumentado nos últimos três anos, em especial em regiões tidas como currais eleitorais de líderes políticos com forte influência. Segundo o jornal "O Estado de S. Paulo", a companhia seria uma das principais destinatárias dos recursos do chamado "orçamento paralelo", suposto esquema para alimentar emendas informais e beneficiar partidários do governo.

A Codevasf, cujo atual presidente teria sido apadrinhado por Nascimento, ficaria responsável por executar projetos de revitalização das bacias do Rio São Francisco, da região Norte e dos reservatórios de Furnas. O deputado justificou a escolha: "Dada a experiência acumulada pela empresa na execução de políticas nessas regiões". Uma outra mudança proposta no relatório é a expansão do benefício a outras regiões. A ideia é que passem a ser destinatárias dos projetos que serão executados ao longo de dez anos, com recursos da capitalização, a bacia do Rio Parnaíba e o Rio Madeira.

Para a gestão e definição dos projetos de expansão de energia na Amazônia, por outro lado, o relator sugeriu que o Ministério de Minas e Energia assuma a função. A pasta poderia, se entender necessário, delegar a competência a outro órgão de perfil executivo. Parte dos recursos destinados ao programa de expansão de geração na região da Amazônia Legal devem, segundo o relatório, ser divididos e alocados em ações para a melhoria de condições de navegabilidade do Rio Madeira.

Segundo o deputado do DEM, o horizonte de tempo de dez anos proposto originalmente pela MP para os programas de revitalização de bacias do São Francisco e dos reservatórios de Furnas e de redução de custos de geração na Amazônia são "insuficientes para o atingimento das metas que entendemos necessárias". No lugar de dez anos, ele propõe, portanto, a manutenção dos programas até o fim das concessões ou "até que os objetivos desses programas sejam atendidos".

Na avaliação de Joisa Dutra, diretora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da FGV (Ceri/FGV), o relator propõe uma expansão no tempo sem dar clareza de como uma empresa como a Codevasf poderia garantir esses benefícios.

"As soluções que ele sugere não parecem adicionar melhorias no processo necessário de governança para a alocação dos recursos. Tanto em benefício da capacidade de produção das usinas, de geração de valor da companhia, quanto da sociedade", diz. "Há experiências de fundos com governança clara, mecanismos, projetos, comitê independente, que podem avaliar quais investimentos seriam adequados."

2. Engessamento de recursos da Itaipu

O sustento estendido desses programas regionais viria de resultados financeiros da estatal que será criada para gerir a usina binacional Itaipu e a Eletronuclear, que não podem ser privatizadas. Hoje, cerca de 48,9% de custo médio de geração de energia pela Itaipu são destinados à amortização de empréstimos e financiamentos, que deverão ser quitados até 2023. Uma outra parte desses resultados financeiros deve ser destinada à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo pago pelas distribuidoras.

"O que se pretende aqui é assegurar que os resultados financeiros sejam repassados ao consumidor cativo e para a perenização dos importantes programas setoriais", defende Elmar.

"O relator propõe uma realocação de recursos sem entender que o tratado de Itaipu é uma questão que transcende o setor elétrico e merece, portanto, um tratamento diferente", diz Joisa Dutra. "É um benefício que não deve ser discutido apenas no setor elétrico. Isso envolve o ministério da Economia, Minas e Energia, Relações Exteriores, e, afinal, envolve dois países."

3. Intervenção da Aneel no mercado de energia

O relator também propôs que a Aneel intervenha no mercado por meio da promoção de leilões para venda, no mercado livre, de parte do montante de energia elétrica por empresas com elevada participação no setor.

Do mercado livre, podem participar apenas grandes consumidores, como estabelecimentos comerciais de grande porte e indústrias. Nele, o consumidor negocia contrato de energia diretamente com o gerador, os quais definem, entre si, o prazo de duração do contrato e os valores da energia.

Do mercado "regulado" ou "cativo", por outro lado, fazem parte todas as residências e parte do comércio e da indústria. Nesse mercado, cada um obrigatoriamente consome energia da distribuidora que é concessionária de sua região, e a Aneel fiscaliza e define os reajustes anuais.

A mudança não se aplicaria exclusivamente à Eletrobras, mas a qualquer empresa que concentre participação no mercado. O texto do parlamentar não entra em detalhes sobre os critérios da venda. A justificativa de Nascimento é evitar a concentração de mercado nas mãos de um agente que não estaria sob o controle do Estado.

4. Interiorização de gasodutos e termelétricas inflexíveis

O parecer preliminar apresentado nesta semana ainda prevê a interiorização de gasodutos e a construção de termelétricas a gás "inflexíveis" (que funcionam praticamente sem parar), que seriam bancadas com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Além de ser tido por alguns interlocutores como assunto "estranho" à privatização da Eletrobras e sem sentido econômico, o tema foi rejeitado recentemente pelo Congresso na apreciação da chamada "nova lei do gás natural", marco regulatório do setor, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no início de abril. A equipe econômica sempre foi contra subsídios para a interiorização de gasodutos e a construção de termelétricas.

A justificativa do relator é que a medida traria mais segurança energética ao país, em especial frente aos baixos índices pluviométricos em reservatórios e episódios de colapso de energia em algumas regiões.

"Foram definidos critérios locacionais que possibilitarão não somente maior segurança energética em pontos estratégicos do Sistema Interligado Nacional como, também, a interiorização do gás natural pelo país, a partir de usinas termelétricas que apresentam consumo firme, capaz de remunerar, no longo prazo, empreendimentos de infraestrutura necessários ao suprimento. Essa alternativa viabilizará melhor aproveitamento do gás natural produzido no país", propõe o relatório.

"Essa proposta já veio e já foi rechaçada. Este não é o lugar dela. O setor elétrico tem mecanismos para garantir a contratação dos recursos necessários, e as transferências que são colocadas não cabem mais no bolso do consumidor de energia elétrica", critica Joisa Dutra, do Ceri/ FGV.

O gás natural canalizado atende apenas cerca de 5% da população no país. "Uma série de medidas aparecem nesse relatório sem dar pistas de como é que vamos gerar valor, em especial numa economia e sociedade tão combalidas pela crise da pandemia", diz a especialista.

5. Funcionários teriam direto a ações

Sob justificativa de "insegurança jurídica" aos trabalhadores da Eletrobras, o relatório determina que a União reserve parte das ações representativas do capital da estatal a eles. Funcionários que tenham se desligado da empresa nos últimos dois anos também poderiam ter direito.

Nascimento também sugere que a União promova o aproveitamento do trabalhadores que perderem seus empregos em decorrência privatização. Dados divulgados pela Eletrobras dias atrás mostram que os fundos de pensão de seus empregados fecharam 2020 com déficit de R$ 6,8 bilhões.

6. Recursos exclusivos para o "mercado cativo"

Pelo menos R$ 8 bilhões oriundos da capitalização serão destinados ao alívio da conta de luz dos consumidores cativos. A proposta original era destinar metade desses recursos para "beneficiar", ao longo dos anos, todos os consumidores – isto é, do cativo mas também do mercado livre.

"A destinação desses recursos de forma exclusiva para o mercado cativo garantiria a esses pequenos consumidores um montante adicional de aproximadamente R$ 8 bilhões no decorrer do prazo de vigência das concessões", sugere o deputado. "Optamos por adotar todas as medidas possíveis para viabilizar as melhores condições tarifárias para o consumidor cativo, que historicamente vem sofrendo com as disparidades do mercado de energia elétrica."

Nascimento afirma que os pequenos consumidores são os que, de fato, "têm financiado a construção das principais obras do parque de geração e a modernização do nosso setor elétrico" e, em contrapartida, acabam pagando valores muito mais altos pela energia. O documento cita, a título de exemplo, que no terceiro trimestre de 2020 a "Eletrobras forneceu energia para os consumidores livres a um valor equivalente a dois terços do praticado para o cativo no mesmo período".

Privatização busca resgatar competitividade da empresa

As críticas da equipe econômica e especialistas ao parecer se dão, em especial, porque os pontos controversos do relatório impediriam – na avaliação deles – a concretização do processo de privatização, além da retomada de participação da empresa no setor elétrico. Retomada essa que é defendida como necessária pela próprio relator da MP.

"A situação econômico-financeira da Eletrobras restringe sua atuação na expansão da oferta de geração e transmissão de energia elétrica, diminuindo a sua capacidade de competir no mercado no qual é um agente relevante", afirma o relator da MP. "O objetivo desta política é obter novos recursos para que a Eletrobras possa continuar contribuindo para a expansão sustentável do setor elétrico, em novos empreendimentos de geração e de transmissão de energia elétrica."

Entre 2011 e 2019, como consta do relatório, a capacidade de investimentos da Eletrobras despencou de uma média anual próxima a R$ 10 bilhões para R$ 3,3 bilhões. Em 2011, ainda, "a empresa detinha 36% da capacidade de geração e 56% das linhas de transmissão do país. Em 2019, esses percentuais caíram para 30% e 45% respectivamente", explica o parecer.

Nascimento afirma que o retorno da concorrência da Eletrobras nos leilões, por meio da participação de um número crescente de empresas, reduziria o custo do sistema de transmissão para os próprios consumidores de energia elétrica. "A Eletrobras precisa, assim, estar apta a participar, com mais flexibilidade, desse ambiente mais competitivo também em prol dos consumidores", diz.

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