Câmara aprova projeto que impede punição a estado endividado que violar teto de gastos

No que depender da Câmara, os estados endividados não serão punidos pela União por causa do descumprimento do teto de gastos, um conjunto de medidas que limita à inflação o crescimento anual das despesas primárias correntes, excluídas as transferências constitucionais aos municípios e as contribuições ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

A medida, aprovada pela Câmara na quarta-feira (31), volta para apreciação do Senado, porque os deputados rejeitaram todas as propostas de modificação ao texto.

O projeto estende, de 30 de junho para 31 de dezembro, a proibição de a União exigir atrasados que deixaram de ser pagos. Estes referem-se a descontos em parcelas mensais das dívidas, concedidos entre janeiro de 2017 e junho de 2018, em troca de ajustes fiscais, como a limitação das despesas primárias estaduais à variação do IPCA.

O refinanciamento previa 20 anos para pagar as dívidas junto à União. O prazo seria revogado em junho de 2021 para os estados que não fizessem um novo acordo com o governo federal.

O primeiro refinanciamento contou com a adesão de 18 estados, mas somente São Paulo e Minas Gerais cumpriram o teto.

Recursos para a saúde

O projeto também permite a estados e municípios usarem, em 2021, saldos de repasses do Ministério de Saúde feitos em anos anteriores. O uso já tinha sido permitido em março de 2020, mas esse remanejamento era possível somente durante a vigência do decreto de calamidade pública, que terminou em 31 de dezembro do ano passado.

Os recursos poderão ser aplicados em vigilância em saúde, incluída a epidemiológica e a sanitária; atenção integral e universal à saúde e a produção, compra e distribuição de insumos específicos de saúde, como vacinas, sangue e hemoderivados.

Bancos federais

Outra mudança prevista pelo projeto aprovado na Câmara é a troca de juros e do índice de correção monetária de contratos renegociados pelos estados com a União referentes a dívidas contraídas junto a bancos federais. O texto que voltou para o Senado prevê a correção pelo IPCA mais 4% ou pela Selic, o que for menor.

Atualmente, os juros correspondem à média ponderada das taxas anuais estabelecidas nos contratos originais feitos pelo devedor junto a cada banco. A correção monetária é feita pelo IGP-M, índice que variou 31,1% nos 12 meses encerrados em março por causa da desvalorização do real e do aumento no preço das commodities.

Limites de endividamento

O projeto aprovado na Câmara também revoga os limites de endividamento adicionais para 2021, válidos para novos empréstimos das unidades da federação com base na sua capacidade de pagamento.

Anualmente, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publica novo índices, baseados nas contas do ano anterior. O texto congelou os limites, fazendo valer em 2021 aqueles calculados com base nos dados de 2019.