A Câmara dos Deputados avalia um projeto de lei que quer obrigar as operadoras de planos de saúde a fundamentar, em um documento, o motivo da recusa de cobertura total ou parcial em procedimentos médicos hospitalares. Pela proposta, a justificativa deverá trazer o motivo e a fundamentação legal e contratual da negativa de procedimento, de forma clara e completa. Segundo o autor do PL n.º 394/11, deputado Marcelo Aguiar (PSC-SP), milhares de consumidores são afetados pela negativa de cobertura de doenças e/ou tratamentos, seja por falta de informação ou de orientação. Segundo ele, muitas vezes essa negativa se baseia em cláusulas contratuais ilegais de exclusão de determinados procedimentos médicos.
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