Projeto prevê que herdeiros recebam senhas de e-mail e rede social de falecidos

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Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados quer garantir aos herdeiros o acesso a contas de e-mail e redes sociais de pessoas falecidas. A medida, proposta pelo deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), busca criar regras para uma situação ainda não prevista na legislação civil. A proposta, porém, levanta questões sobre a privacidade do usuário.

"Têm sido levadas aos Tribunais situações em que as famílias de pessoas falecidas desejam obter acesso a arquivos ou contas armazenadas em serviços de internet e as soluções tem sido muito díspares, gerando tratamento diferenciado e muitas vezes injustos em situações assemelhadas. É preciso que a lei civil trate do tema, como medida de prevenção e pacificação de conflitos sociais", argumenta o autor em seu projeto de lei.

"Devemos respeitar a intimidade e a privacidade da pessoa, mesmo falecida", diz o advogado Rafael Maciel, especialista em Direito Digital. "O que se pode permitir, para evitar excesso de pedidos judiciais, é o direito do herdeiro requisitar a extinção da conta, alterar sua qualificação para in memorian, por exemplo, como oferece o Facebook. Enfim, fazer mudanças que previnam o uso indevido por terceiros."

O Facebook tem como política não enviar informações da conta de pessoas falecidas. Familiares e amigos podem informar a morte de um usuário e, após confirmação, a página é transformada num memorial, em que só amigos confirmados podem visualizá-la e postar mensagens. "Para proteger a privacidade da pessoa falecida, não podemos fornecer as informações de acesso da conta para ninguém. No entanto, quando uma conta é transformada em memorial, ela se torna totalmente protegida e não pode ser acessada ou alterada por ninguém", diz o texto do termo de uso do site.

O Gmail fornece os dados apenas em casos específicos, mas o processo para consegui-lo é bastante burocrático, contando inclusive com petição judicial de um tribunal dos E.U.A. "Como nos preocupamos com a privacidade dos usuários, se decidirmos não fornecer o conteúdo da conta do Gmail, não será possível compartilharmos mais detalhes sobre a conta ou discutirmos nossa decisão", diz o Google.

O projeto está atualmente aguardando um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.