Projeto que altera regime jurídico da Appa passa na CCJ

• 0

O projeto de lei 661/2013, que transforma o regime jurídico da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. Encaminhado esta semana pelo Poder Executivo à AL, o projeto visa transformar a autarquia em empresa pública. A mudança é uma obrigação imposta pela legislação que regula o setor portuário. Na prática, a nova configuração jurídica dará agilidade às contratações, menos burocracia nos processos e consolidará o quadro funcional sob o regime celetista. Agora, o PL 661/2013 segue para ser analisado pelas demais comissões da Assembleia, para depois ser votado em plenário.