Uma comissão de deputados e senadores deu seu aval ontem ao projeto de lei que que define as condições consideradas como de trabalho escravo no país e as punições para isso. O texto tem por objetivo dar eficácia à emenda constitucional sobre o mesmo tema que foi promulgada no início de junho após passar 15 anos em discussão no Congresso. O texto seguirá para o plenário da Câmara e depois para o do Senado.
A proposta traz duas grandes inovações. A primeira é que o descumprimento da legislação trabalhista não caracteriza o trabalho escravo. A segunda prevê que a perda de imóveis rurais e urbanos sanção prevista onde ficar constatado o trabalho escravo só vai ocorrer após o trânsito em julgado de uma ação judicial em desfavor do proprietário.
Deixe sua opinião