Projeto quer tornar crime a exigência de caução

O Congresso Nacional avalia um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou preenchimento de formulário como pré-requisito para atendimentos de emergência em hospitais privados. Hoje, condicionar o atendimento de emergência a uma garantia financeira, como cheque caução, pode ser considerado omissão de socorro.

O Código Penal brasileiro prevê detenção de até seis meses para a prática, que pode ser triplicada em caso de morte.

Na nova proposta, o governo quer tipificar a exigência como crime, o que fará aumentar a penalidade para três meses a um ano de detenção e aplicação de multa. Se a omissão ao atendimento causar lesão corporal grave ao paciente, a pena pode dobrar e, em caso de morte, triplicar.

Uma resolução da Agên­­cia Nacional de Saúde Suple­­mentar (ANS) já proíbe a cobrança de cheque caução, porém é válida somente para as operadoras de planos de saúde. O Código de Defesa do Consumidor também considera a exigência abusiva.