Receita terá de restituir IR no mesmo ano

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Brasília – O Senado aprovou ontem um projeto de lei que obriga a Receita Federal a fazer a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas no mesmo ano da declaração do contribuinte. A partir de entendimento entre os partidos, o texto foi votado pela Comissão de Assuntos Econômicos em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de passar pelo plenário da Casa. Falta, porém, a aprovação da Câmara dos Deputados e a sanção presidencial, ambas sem prazo definido. Hoje, a restituição do IR já é feita em lotes ao longo do ano da declaração. Na prática, o projeto acaba com o atual modelo da malha fina, ou seja, o atraso por tempo indeterminado na restituição quando a Receita decide investigar informações prestadas pelo contribuinte. Pela proposta, apresentada em 2004 pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), o governo terá até o último dia útil do ano para fazer todas as restituições. O que não impede que ela continue investigando uma declaração e, se irregularidades forem encontradas, cobre a diferença do contribuinte.