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O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da PEC 110/2019 no Senado.
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da PEC 110/2019 no Senado.| Foto: Beto Barata/Agência Senado

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 110/2019, apresentou nesta terça-feira (5) seu parecer à matéria em que propõe a mudança na tributação sobre consumo com a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) “dual”. Nesse modelo, haveria um tributo de competência federal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), resultante da unificação de PIS e Cofins, e um segundo subnacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição aos atuais ICMS e ISS, recolhidos por estados e municípios, respectivamente.

“Esse é em tese o eixo principal da nossa proposta”, resumiu Rocha nesta manhã durante evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). “Das quase 200 nações, nós temos mais de 170 que já tem o IVA. Nós estamos muito atrasados”, afirmou.

Ele lembrou que a tributação sobre consumo é hoje a que gera maior arrecadação no país, mas que são muito mais indiretos do que os impostos sobre renda e patrimônio. “O cidadão sente, mas não sabe. Tipo o ICMS, que é o mais voraz e faminto de todos”, disse. “Os impostos indiretos são próprios de países não democráticos, porque mascaram a arrecadação. Imposto direto, que o cidadão conhece, sente e sabe é o Imposto de Renda – quando você recebe o contracheque está lá –, o IPTU, o IPVA.”

Além do IVA dual, o substitutivo de Rocha propõe a criação de um imposto seletivo, em substituição ao IPI e que terá finalidade extrafiscal, para desestimular o consumo de determinados produtos ou serviços nocivos ao meio ambiente ou à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas. A regulamentação desse tributo terá de ser feita posteriormente, com a definição do prazo de transição do atual modelo.

Relatório prevê cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves

Outros pontos previstos no texto de Rocha são a desoneração completa de investimentos e exportações e a possibilidade de regimes especiais e de alíquotas diferenciadas para determinados setores. O relatório também dispõe sobre a cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves e a progressividade na cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

Para obter o apoio do governo à matéria, o relator alterou dispositivos previstos anteriormente, como a participação da União no Fundo de Desenvolvimento Regional, para diminuir o desequilíbrio econômico entre os estados, e o comitê gestor, que passaria a ser composto apenas por representantes de estados e municípios. Uma tentativa anterior de avançar com a reforma foi barrada anteriormente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que considerava inviável a criação do fundo.

Entidades representativas dos entes subnacionais, como o Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), são favoráveis ao substitutivo do relator da PEC.

Em entrevista ao jornal “O Estado de S.Paulo”, o senador disse que foi acordada a votação sincronizada das propostas de reforma tributária ainda este ano. Isso inclui, além da PEC 110, o projeto de lei 2.337/2021, da reforma do Imposto de Renda, já aprovado na Câmara e em análise pelo Senado, um novo programa de parcelamento de dívidas com a União, e o projeto que cria a CBS, que ainda precisa do crivo dos deputados.

A previsão é que a PEC 110 seja votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em meados de outubro e, logo em seguida, pelo plenário.

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