Relator do teto do ICMS para combustíveis altera compensação, mas mantém redução imediata

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O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) fez uma série de alterações no texto do projeto de lei complementar (PLP) 18, que limita em 17% o ICMS de combustíveis e energia ao classificá-los como bens essenciais. Entre as principais modificações estão pontos que tratam da compensação dos estados pela queda na arrecadação, cobrada insistentemente por governadores e secretários estaduais nas últimas semanas. Bezerra apresentou as mudanças que vão constar de seu parecer na tarde desta quarta-feira (8), detalhando as novidades em comparação com o texto aprovado na Câmara dos Deputados em maio.

A proposta a ser discutida pelos senadores mantém o gatilho idealizado na Câmara, garantindo compensações apenas para perdas de receita que superem os 5%. O que mudou foi o cálculo das perdas, que será feito apenas a partir da queda de arrecadação dos bens e serviços de que trata o PLP 18 e não mais da eventual receita menor que se refletir no ICMS global. A medida, entretanto, esta restrita às perdas no ano de 2022. O teto nas alíquotas, por outro lado, é permanente e imediato - e, segundo cálculos citados pelo relator, pode reduzir em R$ 1,65 o preço do litro da gasolina; o diesel ficaria R$ 0,76 mais barato.

Ainda no que se refere à compensação aos estados, o projeto passa a prever que ela se dará por meio do serviço da dívida, e não no estoque da mesma. "Do ponto de vista do fluxo de caixa dos estados isso faz uma enorme diferença", avalia o relator, "então o senado foi sensível. Como eles vão perder receita imediata, não faz sentido você compensar isso com um estoque de dívida de anos", completou.

Bezerra também introduziu ao texto outro mecanismo de compensação, por meio de ajuste com empréstimos já contratados junto a outros credores, com o aval da União. O instrumento foi utilizado por ocasião da emergência da Covid-19, na Lei Complementar 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Por fim, foi incluído item para contemplar previsão de ferramentas de compensação para os cinco estados brasileiros que não têm dívida com a União e que não seriam compensados em caso de queda de receitas com base no texto aprovado na Câmara. Para essas unidades da federação, a compensação será feita em 2023 com a utilização de recursos da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) e também com priorização na contratação de empréstimos em 2022. De acordo com o relator, a solução foi construída "com apoio da equipe econômica" e discutida com os secretários de fazenda.

Essas alterações, segundo Bezerra, "asseguram a eficácia da compensação caso ela venha a ser acionada" e tornam a regra "mais uniforme".

PIS/Cofins zerados e base de cálculo do diesel entram no texto

As novidades no parecer de Fernando Bezerra não se limitam à questão da arrecadação. O senador incorporou ao texto reduções a zero das alíquotas de PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importação sobre a gasolina, o álcool hidratado combustível e o álcool anidro, anunciados pelo presidente Jair Bolsonaro na segunda-feira (6). “Estamos incorporando no PLP a disposição manifesta do governo federal", afirmou.

Outro ponto de interesse do governo Bolsonaro e que entrou no PLP é a base de cálculo do diesel até 31 de dezembro de 2022. Foi incluído no texto trecho que estabelece a adoção da média dos últimos 60 meses, em atendimento ao previsto na Lei Complementar 192, aprovada em março no Congresso. A inclusão do item mexe em questão que foi judicializada pela AGU, com a apresentação de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo após decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) anular os efeitos da medida. A ação está sob a avaliação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que tenta uma conciliação entre as partes.

O relator fez ainda ajustes para ampliar a segurança jurídica para os gestores públicos na aplicação da lei em discussão em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, "atendendo preocupações de estados e governadores". Outra questão levada pelos estados e atendida por Bezerra rendeu ajustes nas regras de fixação de alíquotas para garantir respeito à autonomia dos estados. A avaliação foi de que o texto aprovado na Câmara poderia ser interpretado como proibição de se elevar alíquotas, caso o ICMS aplicado hoje seja inferior aos 17%, o que poderia caracterizar inconstitucionalidade.

Aproximação no Congresso; críticas dos estados

Bezerra fez a apresentação do parecer ao lado do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), autor da proposta, e destacou que as mudanças a serem promovidas no Senado aparecerão como emendas e não no formato de substitutivo ao texto original. A opção foi escolhida, segundo o relator, de modo a prestigiar a iniciativa da Câmara. Ao comentar a extensa agenda de negociações anterior à apresentação do parecer, o senador falou em "construção política" e em "aproximação de posições" entre as Casas do Congresso. Bezerra revelou que manteve diálogo com o presidente da Câmara, Arthur Lira, que teria dado sinal verde para a construção das modificações no capítulo da compensação.

As reuniões com secretários e governadores, ainda segundo Bezerra, não levaram a um apoiamento e o posicionamento dos estados segue crítico, especialmente por dúvidas em relação à efetividade da medida como indutor da queda de preços e pela esperada queda de arrecadação. Neste tópico, o relator e ex-líder do governo no Senado destacou a atual situação de caixa dos estados, que já teve crescimento médio de 15% só até 31 de maio e, na projeção, pode fechar 2022 com R$ 150 bilhões em receitas do ICMS. Em comparação, em 2019, antes da Covid-19, a receita de todos os estados brasileiros girava em torno de R$ 30 bilhões.

“É por isso que o governo federal acredita que, para quem vai ter uma receita de R$ 150 bilhões, os estados tem como absorver a redução de R$ 65 bilhões", disse, em alusão à estimativa feita pela Secretaria do Tesouro. Os estados estimam que o prejuízo é maior, de R$ 103 bilhões.

O parecer do relator Fernando Bezerra sobre o teto do ICMS será lido no plenário em sessão do Senado nesta quinta-feira (9) e o senador mantém a expectativa por uma votação rápida. "Construímos um clima de maior compreensão quanto à tramitação da proposta. Estou confiante que essa matéria deverá ser deliberada na próxima segunda-feira (13), em sessão já convocada", afirmou.

Até a noite desta quarta o projeto já havia recebido onze emendas. O prazo para a apresentação de modificações ao texto pretendidas pelos parlamentares se estende até o meio-dia da data da votação.

Além do parecer sobre o PLP 18 também foram apresentados por Bezerra detalhes sobre duas propostas de emenda à Constituição (PEC) relacionadas a combustíveis. A primeira, prometida pelo governo federal na segunda-feira (6), traz a possibilidade da adoção de novas desonerações nos combustíveis com compensação aos estados, prevista em R$ 29,6 bilhões. A outra prevê medidas para garantir a competitividade dos biocombustíveis em face da queda geral da alíquota de ICMS.