Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) é relator da Reforma Adminsitrativa| Foto: Divulgação/Reila Maria/Câmara dos Deputados
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O deputado Arthur Maia (DEM-BA) acatou diversos pedidos de membros da comissão especial da reforma administrativa e apresentou um novo parecer na noite desta quarta-feira (15). Entre as mudanças está a retirada da possibilidade de se diminuir a jornada de servidores em até 25%, com a redução proporcional do salário.

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O relatório anterior autorizava a medida para todas as carreiras do funcionalismo que não fossem consideradas exclusivas do estado. Na comissão, o dispositivo gerou críticas de parlamentares oposição.

Maia também buscou atender outra demanda de oposicionistas incluindo no texto restrições para contratações por tempo determinado. Conforme a nova redação, o novo vínculo, que poderá ser de até dez anos sem possibilidade de recontratação, só poderá ser utilizado “com o intuito de suprir lacunas excepcionais e transitórias, que atrapalhem o funcionamento da máquina pública”.

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Deputados de oposição reclamavam que a criação do contrato temporário, com contratação por seleção simplificada, acabaria por transformar o concurso publico em exceção e colocaria em risco categorias ligadas à saúde e à educação. Apesar disso, o relator não incluiu o magistério e as atividades da saúde entre as que devem ser consideradas exclusivas de estado, segundo ele, “porque não se revestem desta característica e para evitar que se rompam de forma súbita contratações temporárias promovidas por alguns estados e municípios”.

Em relação às diretrizes para avaliação de desempenho de servidores, também foram promovidas alterações. O novo substitutivo considera que duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas no período de cinco anos permitem a apuração de responsabilidade do servidor por seu desempenho, o que abre caminho para sua demissão.

“À luz do fato de que o desligamento não é automático, isto é, suscita a defesa do servidor, não se pode considerar que os parâmetros agora adotados o prejudiquem”, explica Maia.

Foi criada ainda uma regra para a perda de cargos que venham a ser considerados desnecessários ou obsoletos. O relator incluiu critérios para a definição dos ocupantes que serão atingidos pela perda dos postos, caso a mudança não atinja a totalidade das vagas. O primeiro é a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho. Se houver empate, utiliza-se então o tempo de exercício no cargo e em seguida a idade dos servidores. “Não haverá espaço, portanto, para o arbítrio e para atitudes indevidas.”

Outra mudança diz respeito às carreiras policiais que serão consideradas exclusivas de estado. Embora a versão anterior já falasse em cargos “que exerçam diretamente atividades finalísticas afetas à segurança pública”, a ausência de especificação gerou reclamação por parte de deputados, inclusive governistas. Segundo eles, guardas municipais, policiais legislativos e agentes socioeducativos poderiam ficar de fora, uma vez que não são consideradas forças policiais. Todas essas categorias estão listadas no novo parecer.

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Além disso, policiais que ingressaram na carreira antes da reforma da Previdência de 2019 terão direito à integralidade e paridade nas aposentadorias. Assim, esses policiais terão, na aposentadoria, os mesmos reajustes e salários daqueles em atividade.

Outras mudanças pleiteadas por críticos do texto acabaram não contempladas pelo relator. Oposicionistas questionam, por exemplo, a possibilidade de parcerias com a iniciativa privada para execução de serviços públicos.

O relatório deve ser votado nesta quinta-feira (16) na comissão especial. Caso aprovado, o texto segue para votação em dois turnos no plenário da Câmara, onde precisa de três quintos dos votos, antes de passar por análise no Senado.

Infográficos Gazeta do Povo[Clique para ampliar]