Revisão da poligonal vai parar na Justiça

O projeto que prevê a revisão da poligonal dos Portos de Paranaguá e Antonina foi parar na Justiça, após questionamentos e críticas de trabalhadores e outras entidades ligadas à economia litorânea. A proposta, elaborada pela Secretaria Especial de Portos (SEP) e pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), prevê a redução do espaço atual, o que abre caminho para investimentos privados sem as exigências legais próprias dos territórios portuários.

A mudança na poligonal (área de abrangência das instalações portuárias em que vigoram regras específicas) é vista com bons olhos por empresários e pela Appa, que estima investimentos de R$ 2 bilhões em um período de dez anos, caso a redefinição se confirme. Por outro lado, entidades da sociedade civil e sindicatos temem uma suposta concorrência desleal – já que novos investidores teriam vantagens sobre quem tem negócios inseridos na poligonal – e precarização da remuneração e das condições de trabalho nas áreas externas ao Porto Organizado. Também há queixas sobre o andamento da consulta pública, que não teria seguido os ritos necessários. A SEP afirma que, ao contrário das alegações, conduz o processo com transparência, inclusive prevendo a realização de consultas públicas presenciais.

Um dos temores dos críticos é de que uma área situada em Pontal do Paraná, externa à poligonal se beneficie, atraindo empresários e transferindo arrecadação tributária para aquele município. Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (Aciap), Arquimedes Anastácio calcula um prejuízo de R$ 4 milhões por ano ao município, caso o terminal concorrente se concretize.

As reclamações foram reunidas em uma carta aberta à sociedade, em janeiro, e embasaram uma série de liminares deferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, solicitando a suspensão da consulta até o julgamento final da ação. (RC)