Sancionada lei que amplia acesso de serviços ao Supersimples

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A lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas, foi sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff sem nenhum veto. Qualquer empresa poderá aderir ao novo regime de acordo com seu faturamento anual, independentemente da atividade em que atua. De acordo com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, 142 novas categorias, como arquitetos, jornalistas, médicos e prestadores de serviços em geral, poderão optar pelo regime simplificado. Para isso, será criada uma nova faixa de tributação, a tabela seis. A medida beneficia 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Quatro categorias – advogados, fisioterapeutas e corretores de imóveis e de seguros – serão incluídas em outras tabelas de arrecadação que possuem alíquotas menores, de cerca de 5%.