Sancionada lei que amplia benefícios do Brasil Maior

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A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.715, que é resultado da Medida Provisória 563 e que amplia os benefícios do Plano Brasil Maior. O ato foi publicado na edição desta terça-feira (18) do Diário Oficial da União (DOU). Houve vários vetos, mas, por enquanto, o Planalto não detalhou o que foi reprovado pela presidente e informou apenas que alguns pontos excluídos do texto serão objeto, após aperfeiçoamentos, de nova regulamentação.

Entre outras providências, a lei inclui novos setores econômicos no sistema de desoneração da folha de pagamento, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno e altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.