Se pagar, demitido tem direito a plano da firma

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A ANS abriu consulta pública para regulamentação da proposta que concede aos funcionários demitidos sem justa causa ou aposentados o direito de permanecerem como beneficiários dos planos de saúde empresariais. A legislação já permite a manutenção dessa condição nas mesmas condições de cobertura assistencial que tinham durante a vigência do contrato de trabalho, desde que assumam o seu pagamento integral. Porém a falta de regulamentação de alguns pontos impede que os usuários consigam a aplicação dessa regra.

Assim, a agência reguladora constatou a necessidade de rever a definição de alguns conceitos e elaborar nova regulamentação sobre o tema. Dentre os pontos omissos ou controvertidos das resoluções já vigentes (Consu 20 e 21) estão a definição da "contribuição" que torna os beneficiários demitidos ou aposentados elegíveis às garantias da lei; a definição da expressão "mesmas condições de cobertura assistencial"; as regras para reajuste, preço, faixa etária e fator moderador nos planos nessas condições. (ACN)

Serviço

Toda a sociedade poderá participar da Consulta Pública 41. Os interessados deverão enviar contribuições exclusivamente pelo formulário eletrônico disponível na página da www.ans.gov.br até o dia 18/05/2011.