Sem ter a segurança de uma vitória na votação da Medida Provisória (MP) 665, que modifica direitos trabalhistas, o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), anunciou a retirada da proposta de pauta na noite desta terça-feira (5). Novas rodadas de negociações devem ocorrer nesta quarta (6).
A discussão da MP chegou a ser iniciada no plenário da Casa, mas foi interrompida após decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “A oposição montou um kit obstrução que iria noite a dentro e iria gerar um desgaste total dando no final em zero a zero. Foi melhor adiar num dia em que teve muito acirramento dentro da base aliada entorno do tema a começar pela minha bancada do PT”, afirmou Guimarães.
Após uma reunião que durou mais de duas horas à tarde, o PT seguiu rachado para a votação, com metade da bancada favorável ao projeto de ajuste fiscal do governo e a outra metade contrária. Mas após forte pressão do Palácio do Planalto, o partido decidiu apoiar oficialmente, apenas na última hora, a MP 665.
Projeto propõe corrigir FGTS pelas regras da poupança
- brasília
Projeto protocolado nesta terça-feira (5) na Câmara dos Deputados propõe dobrar a correção anual do dinheiro depositado no FGTS (fundo de garantia), dos atuais Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano para o mesmo reajuste das cadernetas de poupança – hoje, 6,17% ao ano mais TR.
A regra, se aprovada, valerá para os saldos depositados a partir de 1.º de janeiro de 2016, que terão uma conta paralela. Há hoje 38 milhões de contas do fundo que recebem depósitos regularmente. O saldo existente até aquela data continuará corrigido pelas regras atuais. Na Justiça, já há ações pedindo a mudança nas regras de correção do fundo de garantia para todo o saldo existente.
O projeto foi protocolado pessoalmente pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo ele, a ideia é aprovar a tramitação da proposta em regime de urgência, o que a livra de passar por comissões, podendo ser votada diretamente no plenário da Câmara. Para entrar em vigor, a medida tem que ser aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
Não houve, porém, o chamado “fechamento de questão”, como desejava o Planalto, o que abriria a possibilidade de punições aos que votassem contra. Foi preciso que Dilma mandasse quatro ministros do PT e um assessor especial à reunião petista para acabar com a divisão interna do partido, que ameaçava a votação da MP, que tem como ponto central o endurecimento das regras para concessão do seguro-desemprego.
Hoje as pessoas precisam ter trabalhado pelo menos seis meses para requerer o benefício. O governo propôs a ampliação para 18 meses, mas o projeto já foi flexibilizado na comissão mista que analisou a MP (passo anterior à votação no plenário), ficando em 12 meses. Só depois de anunciada a decisão petista, o plenário da Câmara começou a analisar o pacote fiscal, mas havia a possibilidade de a votação não ser concluída.
A oposição aproveitou o anúncio petista no plenário para criticar o PT pelo apoio às medidas. Réplicas de carteiras de trabalho – usadas por petistas na votação da regulamentação das terceirizações – foram levadas pelos deputados, que também estenderam uma faixa lembrando em tom irônico a declaração de Dilma na campanha eleitoral de que não retiraria direitos dos trabalhadores “nem que a vaca tussa”.
Sem apoio
O ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, chegou a fazer um apelo para que o partido não demonstrasse falta de solidariedade a Dilma. Prevaleceu a avaliação de que a recusa em apoiar Dilma neste momento seria fatal para a presidente. Isso porque outros partidos da base ameaçavam uma debandada.
O PDT, que tem na cota o ministro do Trabalho, Manoel Dias, afirmava que iria votar contra Dilma. O PC do B também ameaçava tomar esse caminho. O PMDB anunciou que iria esperar uma decisão do PT. “Vamos ver se o PT vai para a base [governista]. O PMDB seguirá o que o PT definir”, ironizou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Para aprovar MP 664, Dilma aceita flexibilizar fator previdenciário
- brasília
Para aprovar a medida provisória (MP) que restringe o direito a pensão por morte e auxílio-doença, o governo negocia com a oposição e com as centrais sindicais a flexibilização do fator previdenciário. O mecanismo, criado em 1999, reduz o benefício de quem se aposenta com menos idade.
A MP 664, que restringe os direitos previdenciários, deve ser apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (6). O relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que reduziu algumas das exigências impostas pelo governo, foi aprovado na comissão mista sobre o tema nesta terça.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) deve pedir no plenário a votação separada da emenda que apresentou à MP. Ele propõe, como alternativa ao fator previdenciário, o cálculo da aposentadoria quando a soma da idade com o tempo de contribuição for 85 anos para mulher e 95 para homem. No caso de professores, são 80 anos para as mulheres e 90 para os homens. Se atingir esse tempo de idade mais contribuição, as aposentadorias são integrais. “Este mecanismo é positivo, sobretudo para aqueles que ingressaram no mercado de trabalho mais cedo. É o ideal? Claro que não! Mas é uma vitória parcial muito importante, que deve ser comemorada por aqueles que estão em vias de se aposentar e se encaixam nesse perfil”, afirma o deputado na justificativa da emenda.
Durante as audiências públicas para a discussão da MP 664, o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, afirmou que a presidente Dilma Rousseff estava disposta a abrir a mesa de negociações, o que incluía a questão do fator previdenciário. Ele afirmou, porém, que era impossível acabar com o fator previdenciário sem colocar nenhuma regra no lugar dele para garantir a sustentabilidade da Previdência.
De 1999 até o fim deste ano, esse mecanismo que reduz a aposentadoria de quem se aposenta mais cedo foi responsável por uma economia em torno de R$ 35 bilhões aos cofres da Previdência Social.
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