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O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de ajuste fiscal e rejeitou três dos quatro destaques que poderiam alterar o texto. O governo Lula (PT) cedeu à pressão da oposição e flexibilizou os repasses da Lei Kandir a estados. Ao final da sessão, a proposta foi aprovada em turno suplementar, com as alterações do plenário, por 69 votos a 2.
Os dois votos contrários foram dos senadores Magno Malta (PL-ES) e Zequinha Marinho (Podemos-PA). Vencida essa etapa, a matéria segue imediatamente para análise da Câmara dos Deputados. O texto-base da proposta já havia sido aprovado pelos senadores na semana passada por 45 votos favoráveis e 31 contrários.
Um dos destaques apresentados pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), previa a exclusão da trava nos repasses da Lei Kandir. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 reduzia o repasse da União aos estados, entre 2027 e 2030, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano.
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A diferença não paga nesses anos seria fatiada e postergada em parcelas anuais até 2037. Durante a votação, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sugeriu um "entendimento" a Marinho para elevar o piso de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões, começando a recomposição em 2028 e terminado em 2030. Os repasses serão feitos em partes iguais.
"No próprio mandato dos governadores eleitos faremos o pagamento integral da Lei Kandir, com ajuste de pagamento, estabelecendo R$ 2 bilhões em 2027 e, a partir de 2028, a recomposição até 2030, com pagamento integral dos R$ 16 bilhões no período de 2027 a 2030", disse o relator.
Marinho aceitou o acordo e retirou o destaque da pauta de votação. A mudança foi incluída na proposta por Braga. O relator também acatou emendas de redação para adequar o texto.
Destaque que previa regras mais rígidas foram rejeitadas
O líder da oposição também propôs regras mais rígidas para o ajuste fiscal, mas esse destaque foi rejeitado por 47 votos a 30. Ele voltou a acusar o governo de tentar dar “calote”.
Braga rebateu e disse que o “calote aconteceu em 2022, quando não se pagou as compensações de ICMS no caso do diesel para os estados brasileiros, quando não se pagou os precatórios, que acabaram sendo pagos pelo governo Lula 3”.
O destaque previa a redução do teto de crescimento real para no máximo 0,6% ao ano em períodos de contenção, exigia a busca do centro da meta primária, libera o corte de despesas primárias obrigatórias (RP1), eliminava a trava da Lei Kandir e retirava a autorização para abater o subsídio do diesel da meta fiscal.
O texto original limita o crescimento real das despesas a até 2,0% a.a. em anos de contenção, permite conter gastos atuando no intervalo inferior da meta, limita a R$ 1 bilhão por ano os repasses da Lei Kandir aos estados (2027–2030) e autoriza deduzir R$ 10,5 bilhões em subsídios à meta de 2026.
Compensação previdenciária
Marinho e o senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentaram um destaque para a votação em separado do trecho da projeto que impõe um teto anual para os repasses da União a estados e municípios referentes à compensação financeira entre o Regime Geral (INSS) e os regimes próprios dos servidores.
Segundo o texto-base, a despesa seria limitada a R$ 3 bilhões ao ano entre 2027 e 2030 (corrigida pelo limite do arcabouço fiscal). O destaque foi rejeitado por 45 votos a 32. O líder da oposição afirmou que “os senadores têm a responsabilidade de defender os estados” para que os “recursos não sejam subtraídos”.
“Eu tenho que de novo repetir, calote nos estados, senador Rogério Marinho, aconteceu em 2022. Eu não sei se foi um marqueteiro ou quem foi que disse que tem ficar repetindo a palavra ‘calote’, mas se repete, vamos falar quem deu o calote: foi o governo passado [Bolsonaro], que deixou uma bucha na mão dos governadores do ICMS de quase R$ 30 bilhões”, retrucou Braga.
O relator afirmou que a proposta “não acaba com a compensação previdenciária dos estados” e que “todos os passivos reconhecidos serão honrados". Marinho rebateu: "Não tem marqueteiro, não, aqui tem convicção de que esse é um caminho errado e que estamos praticando um calote, sim. Calote contra estados e municípios".
Compensação de débitos tributários é mantida
O destaque do líder do Republicanos, Alan Rick (AC), pedia a retirada do texto do dispositivo que autoriza o Poder Executivo a restringir a compensação de débitos tributários federais com créditos já reconhecidos dos contribuintes. A proposta foi rejeitada por 49 votos a 31.
O governo estima que a redução das compensações tributárias deve gerar um aumento de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Alcolumbre rejeita questão de ordem de Magno Malta
O senador Magno Malta (PL-ES) cobrou uma resposta do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a questão de ordem apresentada na sessão anterior. Malta questionou o tiro adotado na apreciação do PLP 299/2026, alegando que o regimento interno do Senado prevê que a apreciação da matéria deveria ter ocorrido na quarta sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento de urgência.
Os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Carlos Portinho (PL-RJ) apoiaram a questão de ordem de Malta. Alcolumbre fez um “mea culpa”, admitiu que deveria ter explicado melhor a tramitação e reconheceu a “importância das dúvidas suscitadas” e “zelo de costume” dos colegas. Contudo, ele destacou que o procedimento de votação é comum no Senado e já foi adotado em propostas defendidas pela oposição e pela base do governo.
Segundo o presidente da Casa, a apreciação das matérias imediatamente após a aprovação de requerimentos de urgência é “prática reiterada, uniforme, reconhecida como legítima, constitui costume jurídico”, ou seja, “o costume é fonte da norma regimental e dá luz a sua essência normativa, inexistindo contradição”.
Malta rebateu e disse que pretende recorrer ao plenário. Alcolumbre reiterou que não aceitará a questão de ordem do senador.




