O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei 533, que regula os consórcios no país. Uma das principais inovações do projeto é permitir que o uso do saldo do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) para dar lances ou liquidar o saldo devedor do consórcio imobiliário. Hoje, só é possível usar esses recursos para a quitação do imóvel.
A nova legislação prevê que, caso o consumidor desista do consórcio, terá direito à restituição do valor pago, desde que tenha efetuado o pagamento das primeiras cinco parcelas. Quem desistir antes deste prazo receberá o valor somente após o encerramento do grupo.
O projeto também determina que quem atuar como administrador de consórcio sem a prévia autorização do Banco Central poderá ser punido com prisão de quatro a oito anos e com pagamento de multa equivalente a 100% das parcelas já recebidas e a receber no referido consórcio, segundo a Agência Senado.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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