Senado aprova texto da MP das Coligadas

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Os senadores aprovaram ontem a nova legislação sobre tributos de lucros de multinacionais brasileiras no exterior. As novas regras fazem parte da Medida Provisória 627, a MP das Coligadas, editada pelo governo no ano passado e transformada agora em lei. Não houve alterações no texto encaminhado pelos deputados no dia 2 de abril.

Entre as mudanças trazidas pela nova lei, estão a possibilidade de pagamento do imposto devido em até oito anos e a permissão para a consolidação dos resultados obtidos em diferentes subsidiárias. Ficou mantida, contudo, a alíquota total de 34% de impostos sobre o lucro obtido no exterior, uma das mais altas do mundo. O texto prevê ainda a reabertura do Refis e o fim do Regime Tributário de Transição.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da MP no Congresso, afirmou que não houve tempo para discutir emendas aprovadas, como a que anistia multas aplicadas contra planos de saúde, mas alertou que elas podem ser vetadas pela presidente Dilma Rousseff.