Senado deve votar a Super-Receita

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Brasília (Folhapress) – A criação oficial da Super-Receita, órgão que unifica as estruturas de arrecadação e fiscalização da Receita Federal e da Secretaria de Receita Previdenciária do Ministério da Previdência, está mais uma vez nas mãos do Senado Federal. Ontem, a Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto que institui a Super-Receita ao rejeitar os três destaques que faltavam para serem avaliados pelos deputados. O ponto mais polêmico, que criava uma linha de financiamento com recursos públicos para empresas que parcelaram suas dívidas com o fisco e estão inadimplente, acabou sendo retirado de discussão pela bancada do PFL, que havia proposto votação em separado.

Chamada de Refis 3, numa referência ao programa especial de parcelamento de débitos com a Receita Federal e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) criado pelo governo, a proposta do deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP) enfrentava muita rejeição do governo e também de alguns partidos de oposição. Durante as discussões em plenário, os deputados concluíram que o momento mais adequado para tratar de um assunto como esse é durante o debate da Lei Geral das Pequenas e Microempresas, já que o projeto, também em tramitação no Congresso, prevê uma forma de parcelamento para as empresas de pequeno porte.