O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Chopinzinho está proibido de cobrar pela emissão da Declaração de Exercício de Atividade Rural. O Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) em Pato Branco ganhou uma liminar que proíbe a cobrança. Uma ação civil pública foi ajuizada pela procuradora do trabalho Priscila Schvarcz no dia 26 de agosto, depois que as investigações mostraram que havia uma cobrança de meio salário mínimo a trabalhadores não filiados para a emissão do documento.
A Declaração de Exercício de Atividade Rural serve como prova para a concessão de aposentadoria ao trabalhador rural. De acordo com o MPT-PR, a cobrança da taxa é ilegal, pois a Constituição Federal garante a liberdade de associação e define que os sindicatos devem defender interesses de todos os integrantes da categoria, sendo eles associados ou não.
A pena, caso as irregularidades sejam cometidas novamente, foi estabelecida em R$ 5 mil por ocorrência. Uma audiência está marcada para o dia 4 de novembro para discutir o caso.
Outro lado
A reportagem da Gazeta do Povo entrou em contato com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Chopinzinho, mas ninguém foi localizado para comentar o assunto.
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