Sindicatos vão à Justiça para barrar uso do FGTS

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Brasília – Entidades sindicais questionaram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) a medida provisória assinada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que criou um fundo de investimento com aplicação de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, pela Força Sindical e pelo CGT, a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi protocolada no STF pelo presidente da Força Sindical e deputado federal eleito Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP). As entidades pedem que seja suspensa a parte da MP que criou o fundo de investimento.

"O argumento principal é que o fundo de garantia é um patrimônio dos trabalhadores", afirmou Paulinho. "Do nosso ponto de vista o governo está confiscando R$ 5 bilhões, que podem chegar a R$ 17 bilhões, para criar um fundo para depois nos vender até 10% das ações", disse o deputado.

Na ação, as entidades alegam que, além de autorizar o uso dos recursos do FGTS para a criação do fundo, a MP não exigiu que a gestora, a Caixa Econômica Federal, garanta uma rentabilidade mínima ou assuma os riscos das aplicações.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, classificou de "ridícula" a decisão da Força Sindical de entrar com ação no STF contra a MP. "Acho ridículo", disse o ministro, "porque as centrais têm representantes no Conselho Curador do FGTS, onde essa proposta (de aplicações em projetos de infra-estrutura) foi aprovada. E não me consta que as centrais sindicais tenham votado contra."

OAB

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, considerou ilegal a medida que estabelece o uso do FGTS para investimentos em infra-estrutura, como prevê o PAC. "O desvio é de finalidade. Quando a lei determina quais as finalidades, particulariza. Quando se generaliza parte dessa verba, você não está aplicando o que determina a legislação", afirmou Busato.