Sob polêmica, Anatel deve aprovar TAC que beneficia Oi

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Sob pressão do governo e questionamentos de órgãos de controle e de parte de seus integrantes, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai recolocar em pauta nesta quinta-feira (18) o termo de ajustamento de conduta (TAC) que permitirá à operadora Oi trocar o pagamento de multas de R$ 1,2 bilhão, aplicadas por má qualidade do serviço prestado, por investimentos que ajudem a reduzir número de queixas dos seus usuários. Apesar das controvérsias, a expectativa é de que o acordo seja aprovado pelo conselho diretor da agência.

Essa é a segunda tentativa de aprovar o acordo. A primeira, em 20 de dezembro, foi interrompida por um pedido de vista do conselheiro Anibal Diniz, que alegou internamente não ter sido procurado para discutir o assunto. Nesta quarta-feira (17), ele afirmou que não vai pedir mais prazo. “O assunto deve ir a voto”, disse, sem antecipar se apresentará posição divergente do relator, Rodrigo Zerbone. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que Anibal é crítico ao acordo, mas tem enfrentando pressões do PT e do governo para mudar sua posição, o que ele nega.

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O governo acompanha o assunto de perto. O nível de endividamento da Oi chega a R$ 50 bilhões e o TAC pode ajudar a empresa a atrair investidores. O ministro das Comunicações, André Figueiredo, contudo, nega que haja pressão para que o assunto seja encerrado rapidamente na agência reguladora. “Acho que vai ser aprovado. Nós temos a posição de que a Oi precisa honrar seu compromisso.”

O TAC é polêmico porque prevê itens que, no entendimento de especialistas e de membros da Anatel, a operadora não tem condições de cumprir. O acordo contaria, nos bastidores, com uma “cláusula tácita”, pela qual o órgão regulador alterará metas de qualidade que foram pactuadas, livrando a operadora da obrigação de cumpri-las. A mudança das metas já está em discussão, em fase embrionária. Nesse caso, a empresa se livraria de sanções, caso não cumpra o que o TAC prevê.

“Primeiro ela limpa o passivo. Depois, a regra muda e a empresa fica isenta de cumprir o que acordou”, afirma uma autoridade da Anatel, ouvida reservadamente pelo jornal.

Se aprovado no conselho, o acordo ainda terá de passar pelo crivo do Tribunal de Contas da União (TCU). A corte de contas aprovou liminar que proíbe a assinatura do termo. Relatório do tribunal aponta indícios de irregularidades graves na atuação da Anatel, tais como negociação baseada em metas e indicadores que já são cumpridos pela Oi e de risco de dano ao erário. Quarenta falhas foram apontadas pela própria procuradoria da Anatel, como o fato de a operadora ter apresentado sua proposta fora do prazo determinado.

Votos favoráveis

Apesar das controvérsias, a previsão é de que o acordo passe na Anatel. A expectativa hoje era de conseguir a unanimidade entre os cinco integrantes do conselho, mas havia dúvidas quanto a alguns votos, entre eles o de Anibal. A reportagem ouviu todos os conselheiros. Três se posicionaram claramente favoráveis ao acordo, mas dois se disseram em dúvida.

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A agência teme que uma cisão entre os conselheiros possa levar o TCU a levantar mais questionamentos e não avalizar o TAC. Segundo uma autoridade da agência, em tempos de Operação Lava Jato, ninguém tem coragem de votar contra, quando há questionamentos da parte da corte de contas e da procuradoria da agência.

Relator do processo, Rodrigo Zerbone disse que os pontos levantados pela procuradoria e referendados pelo TCU se resumem a “questões procedimentais”, de interpretação do órgão. Segundo ele não há nada de ilegal no seu texto. Sobre as dúvidas se a Oi conseguirá cumprir as obrigações que irá assumir, afirmou: “Se ela assinar é porque tem a expectativa de cumprir. Se não, a multa será triplicada. Não faz sentido ela não cumprir”. Quanto ao TCU avalizar a proposta final, afirmou que esta tranquilo. “Se ele entender que é preciso de ajuste, a gente ajusta, assim como já fazemos no caso dos leilões.”

A Oi informou em nota que o TAC surgiu a partir de um “debate público com a Anatel e com consulta pública a todas as operadores e agentes interessados”, em dezembro de 2013. “O processo de negociação do TAC”, segundo a operadora, “passou por um processo de discussão em diferentes etapas que cumpriu todos os ritos formais, dentro de uma agenda de discussão técnica, em que a Oi participou como uma administrada, vinculada a uma agência reguladora”.