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A reeleição do presidente Lula reacendeu a apreensão dos empresários, que esperavam uma revisão da implementação do split payment, mecanismo que prevê o recolhimento automático de impostos no momento do pagamento das operações.
Durante a campanha, Flávio Bolsonaro havia prometido extinguir o sistema, sob o argumento de que a retenção automática dos tributos comprometeria o capital de giro das empresas.
Com a vitória do petista, o empresariado e os consultores tributários voltam a concentrar a atenção nas regras de transição, que preveem o início facultativo em 2027 e a obrigatoriedade nas operações entre empresas a partir de 2028.
O governo Lula defende o split payment como uma ferramenta para reduzir a sonegação e a inadimplência, ao impedir que empresas recebam o valor dos tributos dos clientes e deixem de repassá-lo aos cofres públicos.
A estimativa apresentada pela equipe econômica é de que o conjunto de medidas de controle da reforma — incluindo nota fiscal eletrônica, apuração pré-preenchida e split payment — possa recuperar até R$ 150 bilhões por ano em tributos sonegados ou não recolhidos.
O problema está nos custos de adaptação e nos efeitos sobre a dinâmica financeira das empresas. Com o split payment, o prestador de serviços de pagamento ou a instituição financeira deverá separar a parcela correspondente ao IBS e à CBS no momento da liquidação da operação e repassá-la ao Fisco. O fornecedor receberá apenas o valor líquido da venda, sem que o dinheiro dos tributos passe pelo seu caixa.
Segundo levantamento da consultoria Tax Group, o fim do chamado float tributário — intervalo médio de 40 dias entre o faturamento da venda e o recolhimento dos impostos, geralmente no mês seguinte — exigirá entre R$ 65 bilhões e R$ 160 bilhões adicionais por ano em desembolsos tributários, em razão da mudança na forma e no momento do recolhimento.
A mudança deverá afetar cerca de 981 mil empresas, o equivalente a 56,2% dos 1,75 milhão de contribuintes tributados pelo Lucro Real e pelo Lucro Presumido no país. O estudo calcula ainda que as empresas precisarão de R$ 117 bilhões adicionais em capital de giro para compensar a perda da disponibilidade temporária desses recursos.
“O fluxo de caixa será o principal desafio para as empresas, porque o split payment muda a lógica de recolhimento do tributo”, explica Isabella Paschoal, advogada do Caputo, Bastos e Serra Advogados.
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“Antes, a empresa recebia o valor cheio, apurava o tributo devido e só o recolhia depois. Agora, receberá apenas o valor líquido. Muitas empresas se habituaram a usar o valor do tributo para pagar outras obrigações até a data do recolhimento e deixarão de contar com essa parcela”, comenta.
Na mesma linha, Leonardo Roesler, sócio do RCA Advogados, destaca as consequências da mudança. “Embora o mecanismo tenha como finalidade aumentar a eficiência da arrecadação, sua implementação pode comprometer a liquidez dos negócios, especialmente daqueles que dependem de capital de giro para financiar suas operações”, afirma.
“Combater a sonegação é indispensável, mas não se pode tratar o empresário regularmente constituído como se fosse um potencial inadimplente permanente”, explica Roesler.
Custos financeiros impactam a sobrevivência das empresas
O Ministério da Fazenda argumenta que a recuperação mais rápida dos créditos tributários e a não cumulatividade ampla do IVA ajudarão a compensar os efeitos sobre o caixa das empresas. Segundo a Tax Group, porém, o aproveitamento dos créditos não elimina o descasamento financeiro provocado pela retenção imediata dos tributos.
O crédito reduz o imposto a pagar adiante, mas não devolve o dinheiro que deixou de entrar no caixa no momento da venda. Para a consultoria, o custo financeiro anual para o setor produtivo suprir essa perda de liquidez poderá ficar entre R$ 32 bilhões e R$ 38 bilhões.
Roesler também alerta que o custo financeiro compromete a atividade econômica. “Minha preocupação é que o Estado esteja modernizando sua capacidade arrecadatória sem assegurar condições equivalentes para a adaptação financeira do setor produtivo", afirma.
"O risco não é apenas tributário, mas econômico: empresas poderão enfrentar dificuldades para financiar estoques, pagar fornecedores e cumprir obrigações trabalhistas”, comenta.
Richard Dotoli, sócio e head da área tributária do escritório SCA, alerta que, além de comprometer o fluxo de caixa das empresas, a implementação do novo sistema terá efeitos colaterais que chegarão ao consumidor. Os custos de adaptação tecnológica e a pressão sobre o caixa poderão ser repassados aos preços finais.
“As empresas estão gastando um bom dinheiro, especialmente com a adaptação de sistemas para a reforma tributária”, afirma. “Cada vez que o governo cria uma hipótese de aumento de arrecadação ou de aumento de tributação, o mercado se organiza para cobrar mais, transferir esse custo para o consumidor final.”
O tributarista também vê o risco de que a retenção automática estimule operações sem emissão de nota fiscal, como forma de escapar do recolhimento. Ele compara a possível reação ao que ocorreu com a CPMF, contribuição provisória sobre movimentações financeiras criada em 1996 e extinta em 2007.
A cobrança estimulou a busca por formas de evitar sua incidência. “A pessoa emitia um cheque, esse cheque rodava o mundo para não pagar CPMF”, recorda. “É da natureza do homem econômico encontrar as oportunidades e os caminhos que sejam, do ponto de vista econômico, mais vantajosos para ele.”
IVA brasileiro pode ter a maior alíquota do mundo
A implementação do mecanismo ocorre em meio à indefinição sobre a alíquota de referência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). As projeções para a soma do IBS, tributo estadual e municipal, e da CBS, federal, apontam para um percentual próximo de 30%, que, se confirmado, superará os 27% da Hungria, atualmente a maior alíquota nominal de IVA do mundo.
O cálculo mais recente do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovado em 28 de outubro, elevou de 9,21% para 11,3% a estimativa da alíquota de referência da CBS para 2027. O percentual ainda precisa ser fixado pelo Senado.
Já os 18,7% atribuídos ao IBS são uma estimativa, ainda não oficializada. A soma dos dois percentuais serve como projeção para a alíquota total do IVA quando o novo sistema estiver plenamente implementado, não como a tributação que será cobrada já em 2027.
Richard Dotoli questiona os critérios usados pelo TCU para calcular a alíquota da CBS. A principal crítica é a exclusão de 2025 da base de dados. A metodologia homologada previa o uso das informações de 2024 e 2025, mas o TCU e a Receita Federal adotaram os anos de 2023 e 2024, alegando que a escrituração contábil e fiscal de 2025 ainda não estava consolidada.
Para Dotoli, porém, a mudança comprometeu a consistência do cálculo. “Os cálculos apresentados pelo TCU têm uma crítica técnica. Ele não seguiu o que a legislação determinou, que seria de 2024 e 2025 para estabelecer a alíquota para 2027”, afirma.
A exclusão é relevante porque 2025 registrou aumento da arrecadação do Imposto de Renda, após mudanças na tributação da renda. Como o cálculo busca preservar o nível de arrecadação, Dotoli considera que essa receita adicional deveria ser considerada na definição da alíquota dos novos tributos.
“Se você não usou 2025, que teve um aumento da arrecadação do Imposto de Renda, então você contaminou o IBS e a CBS”, diz. “Se a gente traz a arrecadação de 2025 para a mesa para recalcular esses 11,3%, a alíquota do IBS e da CBS tem que ser menor.”
O Senado tem até 15 de dezembro para fixar, por resolução, a alíquota de referência da CBS.
