O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quinta-feira (27) o julgamento das ações sobre perdas no rendimento de cadernetas de poupança por causa de planos econômicos. Durante a sessão, advogados das instituições financeiras e representantes de poupadores que entraram com ações na Justiça puderam expor aos ministros argumentos a favor e contra o pagamento das diferenças. A sessão será retomada nesta quinta (28), mas os ministros já decidiram que só devem votar sobre o resultado do processo em 2014.
No início da sessão, o plenário decidiu que o voto dos ministros no julgamento das ações será proferido somente em fevereiro do ano que vem. A Corte iniciou o julgamento apenas para que as partes envolvidas e os advogados façam a sustentação oral. O adiamento da conclusão do julgamento partiu de um pedido do ministro Marco Aurélio Mello, que considerou inadequado iniciar a análise do processo a poucas sessões do começo do recesso no Judiciário.
A proposta foi aceita pela maioria do plenário. "O que proponho é que não julguemos esses processos que estão pautados no dia de hoje (quarta). E que deixemos já agendado para o início do ano judiciário de 2014, com sessões contínuas, o julgamento desse cinco processos", afirmou Marco Aurélio.
O presidente do STF, Joaquim Barbosa, disse que não se opunha em ouvir os demais membros do STF, que decidiram ouvir o pronunciamento dos relatores das cinco ações. Até na noite desta terça-feira (26), o governo negociava com membros do STF para suspender a votação. O governo é o que mais perde com uma eventual decisão a favor dos poupadores, por meio das indenizações dos bancos públicos e com a provável queda na arrecadação.
Com exceção dos ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Luís Barroso e Rosa Weber, todos os sete demais já se pronunciaram e têm suas opiniões bem conhecidas sobre o assunto. Favoráveis aos bancos, só falaram José Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
O caso
O julgamento vai definir se os bancos têm de pagar a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). Ao todo, 390 mil processos estão parados em várias instâncias do Judiciário aguardando a decisão do Supremo.
A principal ação em julgamento é a da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que pede confirmação da constitucionalidade dos planos econômicos. Os ministros do Supremo também vão analisar conjuntamente ações dos bancos do Brasil, Itaú e Santander. Na mesma ação, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pede que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários.
Argumentos
O advogado da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), Arnold Wald, disse que os bancos não podem ser responsabilizados pelas perdas causadas pela modificação das moedas. Segundo ele, os poupadores não devem ser indenizados, pois participam dos resultados positivos e negativos da economia. "O único meio de combate à inflação é o choque monetário, o estancamento de uma hemorragia sofrida pela moeda antiga. Isso foi feito em uma época em que havia necessidade de reação imediata, em que cabia ao Estado salvar sua moeda, ressaltou.
A advogada e vice-presidenta executiva do Itaú Unibanco, Cláudia Politanski, defendeu o acolhimento dos recursos que discutem o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos monetários que se sucederam desde 1986: Cruzado; Bresser e Verão, Collor 1 e Collor 2.
Segundo a executiva, a combinação de itens de correção monetária desequilibra o contrato de poupança. Para Cláudia Politanski, a solução para o impasse, a apuração das diferenças, já vem sendo debatida pelo STF e pode gerar um impacto de enriquecimento sem causa - o que, segundo o Código Civil, pode obrigar ao cidadão a restituição dos valores recebidos indevidamente. "Um poupador que não tenha sacado no mês do plano [monetário] e mantido na poupança terá recebido os valores corrigidos", avaliou.
O advogado Luiz Fernando Casagrande, defensor dos poupadores, que apresentou manifestação, a questão do impacto econômico com possibilidade de bancos brasileiros quebrarem com o recálculo de valores é falsa. "Infelizmente tenho que ser duro para dizer que é falso esse discurso. Os bancos ganharam e muito", disse Casagrande. "Nenhum plano [econômico] teve dispositivo que dissesse para atuar retroativamente, todos os problemas foram a forma particular em que os bancos resolveram aplicar os planos econômicos", completou.
Segundo o defensor, o cálculo dos bancos gerou, ao todo, R$ 442 bilhões de lucro em função da faixa livre, diferença entre os planos monetários que permitia às instituições financeiras a aplicação do dinheiro em outros fundos. "Nem todo dinheiro da poupança ia para o Sistema Financeiro de Habitação, o que redundou em um lucro aos bancos de R$ 200 bilhões apenas no Plano Verão", sustentou o advogado. "Ninguém dá nada a ninguém a tirar de outros. Os bancos tiraram [os lucros dos rendimentos] sim, dos poupadores, para dar a eles mesmos", concluiu.
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