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Protesto contra o governo: alterar a legislação dos benefícios previdenciários será mais difícil do que foi a aprovação da PEC do teto de gastos. | Hugo Harada/Gazeta do Povo
Protesto contra o governo: alterar a legislação dos benefícios previdenciários será mais difícil do que foi a aprovação da PEC do teto de gastos.| Foto: Hugo Harada/Gazeta do Povo

A aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos – promulgada nesta quinta-feira (15) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros – “obriga” o Congresso a aprovar também uma reforma da Previdência que limite substancialmente as despesas com aposentadorias e pensões.

Se não houver reforma, os gastos da Previdência Social continuarão crescendo muito acima da inflação, “roubando” verbas das demais áreas – que, por força da PEC do teto, estarão congeladas em termos reais, apenas acompanhando a evolução dos preços.

Saiba mais sobre a reforma da Previdência

Hoje os benefícios previdenciários consomem quase 40% do orçamento primário da União. Se continuarem crescendo no ritmo da última década, de quase 6% ao ano acima da inflação, em apenas cinco anos eles já responderão por 52% do orçamento. Em uma década, chegarão a 70%, segundo projeções da 4E Consultoria. Um pouco mais otimista, a equipe econômica do Itaú calcula que, sem reforma, a fatia da Previdência no orçamento da União chegará a 65% em 2025.

Isso significa que, de cada R$ 100 gastos pelo governo federal, algo entre R$ 65 e R$ 70 seriam destinados a pagar aposentados e pensionistas, sobrando de R$ 30 a R$ 35 para todo o resto, do pagamento de funcionários aos desembolsos com saúde, educação e investimentos públicos. Pode-se dizer que o Estado se tornaria inviável.

Mesmo que todas as aposentadorias e pensões fossem reajustadas apenas pela inflação, sem crescimento real, a despesa total da Previdência Social subiria em ritmo mais forte. É que, com o envelhecimento da população, o número de beneficiários do sistema cresce naturalmente cerca de 3% ao ano.

Estimativas do banco Santander indicam que o governo tem uma pequena folga, de dois anos, período em que algumas despesas poderão crescer acima da inflação sem causar grandes problemas. Mas se em 2019 a reforma da Previdência não estiver produzindo os primeiros efeitos, de preferência com a desvinculação de benefícios assistenciais do salário mínimo, das duas uma: ou as aposentadorias e pensões tomarão o espaço de outras áreas ou o teto será fatalmente rompido.

Dificuldade política

O presidente Michel Temer tem um belo teste pela frente. Uma coisa é aprovar a PEC do teto de gastos, que mexe com direitos difusos, como o acesso à saúde e à educação. Coisa bem diferente é passar a reforma da Previdência, que afeta o direito individual de cada trabalhador, com a imposição de uma idade mínima de aposentadoria (65 anos) muito superior à idade média com que os brasileiros se aposentam hoje (cerca de 58 anos) e uma fórmula de cálculo do benefício mais dura que o fator previdenciário.

Já não seria fácil em um cenário político de estabilidade. As consequências imprevisíveis da delação da Odebrecht tornam o cenário ainda mais nebuloso. Há um risco não desprezível de que o governo Temer chegue ao fim sem reforma da Previdência e com o teto de gastos comendo solto.

A PEC do teto prevê que o limite de despesas seja revisto em seu décimo ano. No cenário de queda do governo, essa revisão tende a ocorrer bem antes.

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

O governo encaminhou, no mesmo pacote da reforma da Previdência, uma medida que permite que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – pago a deficientes físicos e idosos de baixa renda que não conseguiram se aposentar – tenha valor inferior ao salário mínimo. A proposta, que tende a ser alvo de grandes discussões no Congresso, limitaria os gastos com esse benefício, que somaram R$ 41,8 bilhões no ano passado e vêm crescendo com o envelhecimento da população.

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