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Veja como funciona esse incentivo fiscal| Foto:

Obstáculo

Faturamento maior penaliza empreendedor

Uma empresa do ramo de comércio com faturamento anual de R$ 2,3 milhões, ou seja, próximo do valor máximo de enquadramento no Simples Nacional (R$ 2,4 milhões), pagaria de impostos cerca de R$ 258 mil. Caso essa mesma empresa, mantendo o mesmo número de funcionários, extrapolasse o teto do programa em R$ 100 mil, seus impostos subiriam a R$ 630 mil – ou seja, o pagamento de tributos subiria quase duas vezes e meia.

O cálculo, feito a pedido da Gazeta do Povo pela JHC Contabilidade, foi simplificado para fins de comparação – não contempla, por exemplo, o abatimento de créditos do ICMS.

Ainda assim, a comparação dá uma ideia de como, em alguns casos, pode ser preferível para micro e pequenas empresas "segurarem" o faturamento para não correr o risco de serem eliminadas do Simples Nacional.

Para Janette Herdina Comitti, proprietária do escritório JHC, seria vantajoso para o governo aumentar o limite, pelo menos acompanhando a inflação, para também arrecadar mais. "Não é recomendável, mas as empresas acabam não emitindo notas que deveriam emitir para não sair do Supersimples. Quando ultrapassam o teto, o custo e a complicação burocrática ficam muito pesados." (BB)

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Regime reduz valor do imposto e burocracia

Criada há 13 anos, a Dentro D´água, marca de moda praia, natação e fitness, entrou no Simples Nacional em 2007, quando o programa foi estabelecido. A proprietária da confecção, Rita de Cássia Graf, vê dois ganhos principais com a participação no programa. "Há um ganho de tempo, funcional, que é o preenchimento de um único Darf [Documento de Arre­cadação de Receitas Federais]. O imposto unificado é bem menos burocrático. O segundo ganho é monetário mesmo. Os impostos são mais leves", conta.

Empresária integrante do Polo Tecnológico da Indústria da Moda e Têxtil (TecModa), que reúne 31 empresas de vestuário em Curitiba e região, Rita cita a formalização como outro grande benefício do Supersimples. Segundo ela, porém, com o crescimento da economia, o teto de enquadramento também tem de subir, para evitar que as micro e pequenas empresas sigam para a informalidade ou a sonegação.

"Aumentando o teto, o governo vai incentivar as empresas a não sonegar. O país está crescendo muito, mas, se não houver uma contrapartida do Estado, desonerando as empresas, o comprometimento dos empresários também será menor", argumenta. Com faturamento anual entre R$ 500 mil e R$ 600 mil, a empresa ainda está distante do valor limite de enquadramento no programa, de R$ 2,4 milhões ao ano.

Entre micro e pequenas empresas que estão próximas do teto, não é raro a prática de "segurar" o faturamento para não serem excluídas do programa. Os mecanismos vão desde o adiamento de um investimento para aumento da produção até a terceirização de serviços. Outro problema citado pela empresária é o desincentivo para buscar o mercado externo.

"Uma empresa que exporta é automaticamente eliminada do Supersimples. Agora o câmbio não está favorável, e isso pode ser menos perceptível, mas não há incentivo para as pequenas e médias empresas buscarem a internacionalização", diz Rita. Ela afirma que a terceirização é apenas um último recurso encontrado pelos empresários, devido à qualidade do serviço. "Se é feito aqui, temos como acompanhar todo o processo de fabricação." (BB)

A empresária Rita de Cássia Graf: tributo mais leve e menos burocrático

Após um ano de crescimento econômico quase em ritmo chinês, até 600 mil micro e pequenas empresas devem ser excluídas do Supersimples em 2011 por extrapolarem os valores de enquadramento no programa. O número equivale a 15% do total de companhias beneficiadas pelo tratamento tributário simplificado. As paranaenses somam 55 mil. O cálculo é da Federação Nacional das Empresas de Serviço Contábeis (Fenacon), entidade que apoia um projeto de lei, feito com base em dados da Receita Federal, para mudar as regras do programa.

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Como o PL 595/2010 não entrou na pauta da Câmara dos Deputados no início desta semana, é quase nula a possibilidade de que as mudanças propostas entrem em vigor no próximo ano. O projeto pede o reajuste de 50% dos valores da tabela de enquadramento. Para microempresas, o limite de faturamento passaria de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano, e, para pequenas empresas, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões anuais. Desde a implementação do programa, em julho de 2007, o valor do teto nunca foi reajustado. Desde então, a inflação acumulada foi de 27%.

A legislação também altera o critério para o parcelamento das dívidas das empresas, e prevê multas diferenciadas de acordo com o tamanho do empreendimento. Parte das companhias que podem ser excluídas do Supersimples está ameaçada por inadimplência, e não por faturamento acima do teto.

Também chamado de Simples Nacional, o Supersimples é um regime tributário diferenciado, que implica o recolhimento de oito impostos mediante um único documento de arrecadação. A empresa também é isenta de contribuições para o Incra, Sistema S, Salário Educação e o sindicato patronal da categoria. Hoje, quase 4,1 milhões de empresas participam do programa.

As entidades que apoiam o reajuste do teto acreditam que os governos estaduais estão por trás da retirada do projeto da pauta do Congresso. Para elas, os estados temem a perda de receita com a aprovação da legislação. Procurado, o Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os secretários estaduais da Fazenda, não quis se pronunciar.

Prioridades

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"Não dá para entender que um setor que abriga 60% da mão de obra registrada do país tenha menos prioridade do que os bingos", disse o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, em referência à pauta de votação dos deputados na noite de terça-feira, quando foi votada a legalização dos bingos.

Segundo dados da Receita, 3,7% da arrecadação tributária federal é proveniente do Supersimples. Para Cesar Rissete, coordenador de Políticas Públicas do Sebrae/PR, uma elevação no valor do teto beneficiaria as contas do Estado, que ganharia com o aumento da formalização e a não sonegação.

Rissete reclama da explosão de custos que enfrenta uma empresa quando sai do Simples e entra na tributação normal. "Não temos um processo de transição. Há uma diferença gigantesca em questão de alíquota, e não há tempo de preparação. A exclusão do Supersimples chega a ser traumática, com um custo contábil altíssimo. Essa reclamação do empresário que pede o reajuste tem a sua razão de ser, além da própria questão de inflação, que nunca foi levada em conta."

Diferenciação

A falta de diferenciação do teto conforme o setor é outro problema. Rissete cita o caso das indústrias, que normalmente compram matéria-prima mais cara e empregam mais funcionários. "Hoje, o faturamento de R$ 2,4 milhões anuais é uma quantia relativamente baixa para uma indústria."

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