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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin foi sorteado relator de uma ação do PRD que pretende obrigar o governo a rever o preço mínimo fixado para o cigarro no Brasil. A distribuição ocorreu na sexta-feira (9).
O último decreto assinado pelo presidente Lula (PT) passou o preço do maço de R$ 6,50 para R$ 7,50. Para o PRD, no entanto, a elevação não tem acompanhado a inflação. O preço mínimo, estima, deveria estar em pelo menos R$ 10 por maço.
O partido deixa expresso que não quer que o Supremo fixe diretamente o piso, substituindo a atribuição do Poder Executivo. Pede, inclusive, que até a conclusão dos trabalhos de reavaliação, o valor mínimo do cigarro permaneça no atual patamar.
Mesmo assim, a legenda quer que o Supremo torne esse um processo estrutural. O termo é utilizado para se referir a ações que não terminam com um julgamento de mérito. O relator passa a acompanhar ativamente a implementação de políticas públicas específicas.
Um dos exemplos é a ação sob relatoria do ministro Flávio Dino que controla mecanismos de transparência e rastreabilidade em emendas parlamentares. Caso aprovado, Zanin ganharia um mecanismo de controle que já é alvo de questionamentos e acusações de invasão de poderes.
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O partido argumenta que o preço ao consumidor é "o principal e mais incisivo" mecanismo de controle da demanda. A elevação de uma barreira econômica, nesse sentido, inibiria o início precoce do hábito.
"A ausência de um mecanismo transparente e contínuo de avaliação e reexame periódico da eficácia do instrumento econômico de preço transformou a omissão regulatória em verdadeiro desincentivo sanitário, socializando os prejuízos e custos humanos da dependência enquanto esvazia a tutela do direito fundamental à saúde", pontua.
Para a Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), a sobrecarga fiscal sobre um produto permitido penalizaria o consumidor e abriria margem para que o fumante migre para o mercado clandestino, que não possui mecanismos de controle.
"Qualquer análise sobre o setor exige um olhar atento à problemática do mercado ilegal, que atualmente corresponde a 31% (Ipec 2025). Ignorar o cenário de fronteiras e a facilidade de acesso ao produto irregular é dar espaço para o crescimento da violência e das organizações criminosas que financiam o mercado ilegal no país", apontou.
