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PL que eleva educação a patamar de serviço essencial é aprovado pela Câmara.
PL que eleva educação a patamar de serviço essencial é aprovado pela Câmara.| Foto: Jonathan Campos/Arquivo/Gazeta do Povo

Os debates voltados ao reconhecimento da educação como serviço essencial e à definição de estratégias para a retomada das aulas presenciais avançam no Congresso Nacional. Pelo menos duas propostas tramitam com celeridade no Parlamento. A íntegra dos documentos está disponível no fim da matéria.

Nesta terça-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao PL nº 5595/20, que proíbe a suspensão das aulas presenciais e define a educação como "atividade essencial", além de estabelecer critérios para o retorno. Uma outra proposta, a de nº 2295/20, dispõe sobre estratégias de retorno às aulas e propõe a criação de uma Comissão Nacional, com representantes do Executivo, para debater o assunto e definir ações.

O PL já aprovado é de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e foi relatado por Joyce Hasselmann (PSL-SP). O texto deve passar, agora, pela aprovação do Senado. A medida vale para situações de "emergência" e "calamidade pública". Segundo a proposta, a suspensão das atividades presenciais de ensino só é reconhecida em condições sanitárias, "aferidas com base em critérios técnicos e científicos devidamente publicizados", que não o "permitirem".

"Respeitamos a escolha dos pais, se querem ou não mandar seus filhos para a escola. Rejeitamos a crueldade de deixar crianças pobres, miseráveis longe da escola, de impedir que crianças tenham acesso à única alimentação do dia, dentro da escola. Rejeitamos os riscos físicos e sexuais, os espancamentos, deixando essa criança no local mais seguro que existe pra ela. Rejeitamos o retrocesso, a discussão puramente ideológica num projeto que é muito importante para o Brasil", disse Joyce durante a votação.

O art. 6º desse PL afirma que é direito dos responsáveis pelos alunos optar excepcionalmente pelo não comparecimento de seus filhos às aulas presenciais. As escolas deverão oferecer atividades de acompanhamento dos conteúdos curriculares para os que optarem por não ir presencialmente.

Segundo a autora do PL, a ideia é tornar as atividades presenciais como serviço essencial dentro da atemporalidade. "O projeto extrapola o período de pandemia. Queremos que a educação se torne essencial hoje, amanhã e depois de amanhã, independente do momento de pandemia. Para que escolas tenha essa segurança de que vão se manter como essenciais, é preciso, também, criar um protocolo nesse momento", afirma a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) à Gazeta do Povo.

A parlamentar também afirma que alguns movimentos que pedem o retorno às aulas atuam "de maneira errada", por visarem apenas instituições privadas. "Meus filhos não estão sendo prejudicados. Mas crianças da escola pública estão sendo, e muito. A diferença é gritante", diz ela. "Há aumento de suicídio, depressão infantil, violência doméstica, abuso sexual, gravidez precoce, evasão porque o jovem ficou desmotivado".

Emendas rejeitadas propuseram vacinação como "condição obrigatória" para aulas presenciais

Foram apresentadas pelo menos 16 emendas ao projeto aprovado nesta terça-feira, e todas acabaram rejeitadas. Entre elas, por exemplo, a proposta da parlamentar Talíria Petrone (Psol-RJ), que acrescenta dispositivo para "assegurar o direito de greve aos trabalhadores da educação". Outra emenda, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Repulicanos-DF), prevê como "requisito essencial ao retorno das aulas a vacinação dos professores e servidores da educação".

Brasil e mundo afora, a vacinação de profissionais da educação tem sido encarada como condição obrigatória para a reabertura das escolas. Para alguns especialistas, priorizar o grupo na fila de imunização é imprescindível para que a retomada das atividades presenciais em escolas seja possível. Por outro lado, há aqueles que, embora concordem que profissionais da educação devem ter prioridade, defendem que sua vacinação não pode ser um condicionante para a reabertura das escolas no país.

Segundo dados do Ministério da Saúde do início de abril, apenas 8.069 professores haviam sido vacinados no país. Da rede básica de ensino, 5.696 profissionais de educação já foram imunizados. Entre os profissionais do ensino superior, por outro lado, apenas 2.373 foram vacinados.

Estratégias para retorno devem ser definidas sob regime de colaboração

Os dois projetos que tramitam com celeridade no Legislativo, propõem que as estratégias para um "retorno seguro" das aulas presenciais devam ser definidas sob o chamado regime de colaboração entre os entes da federação, além de estarem submetidas às diretrizes das autoridades sanitárias. Após as diretrizes "pactuadas" entre estados e municípios, cada ente poderá estabelecer seu próprio protocolo de retorno às atividades presenciais, preveem os textos.

O PL nº 2949/20, por exemplo, de autoria do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), estabelece que Estados e municípios, sob regime de colaboração, definam estratégias para o retorno das aulas presenciais. Ainda, institui uma "Comissão Nacional de Retorno às Aulas", a ser composta por representantes do MEC, do Minsitério da Saúde, do Consed, Undime e outros.

"É preciso que União, estados e municípios trabalhem em regime de colaboração, que seja estabelecido um fluxo de informações e de comunicação que dê a cada rede e a cada escola a oportunidade de tomar as melhores decisões", diz o texto. "Este Projeto de Lei tem como objetivo trazer maior racionalidade, pactuação e governança para este processo".

No entanto, a dificuldade para se definir estratégias conjuntas para a educação - uma complexidade histórica e evidenciada na pandemia - tem sido a principal queixa. Para muitos especialistas, a Constituição não define de forma clara as atribuições, responsabilidades e linhas de colaboração educacionais entre os entes federados, provocando, assim, uma falta de articulação e de foco. O dilema foi visto, em especial, durante a pandemia, cenário em que, de um lado, o MEC é cobrado para coordenar uma estratégia nacional. De outro, a pasta rebate, sob alegação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) outorgou autonomia a estados e municípios no que diz respeito às medidas de enfrentamento ao coronavírus. Para o ministro da Educação, Milton Ribeiro, a determinação exime a pasta da necessidade de definir uma data para o retorno às aulas e de suprir escolas com ferramentas de acesso à internet, por exemplo.

Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo ressaltam o papel constitucional do MEC. A competência maior para legislar em matéria de educação é regida pelo artigo 24 da CF, o qual atribui à União a responsabilidade de elaboração de normas gerais. estados e municípios, por sua vez, podem suplementar as diretrizes federais para atender suas necessidades regionais específicas. Cabe à União exercer papel de "coordenação e função supletiva e redistributiva, definindo conjuntamente formas de colaboração de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório".

A falta de definição clara de funções, portanto, implica na dificuldade de ações coordenadas entre as três esferas de governo. Um dos caminhos para se viabilizar o regime de colaboração seria a aprovação do chamado Sistema Nacional de Educação (SNE). Na Câmara, tramita ao menos uma proposta legislativa que pretende oficializar o SNE, de autoria da deputada federal professora Dorinha Rezende (DEM-TO). O senador Flávio Arns (Podemos-PR) também endereçou proposta semelhante ao Senado. Tendo isso em vista, organizações como o Todos pela Educação, ONG com relevância no país, criou uma "agenda legislativa" em que solicita ao Congresso a celeridade da discussões de propostas como essa.

Representantes da educação repudiam PL aprovado

Representantes da educação como o Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (Undime) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) repudiaram o PL aprovado na Câmara.

Para a Undime, considerar a educação como serviço essencial, "tão somente para promover um retorno forçado às aulas presenciais, sem considerar as condições sanitárias das diferentes redes de ensino em todo o país é, no mínimo, um entendimento equivocado, autoritário e anti-democrático, por demais preocupante, pois ignora as diferenças locais".

O CNTE afirmou que a "intenção desse governo da morte é continuar a matança de nosso povo", após apoio do líder Ricardo Barros (PP-PR) ao PL.

Leia a íntegra do substitutivo ao PL nº 5595/20:

Leia a íntegra do PL nº 2294/20:

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