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Daniel Vorcaro e Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, puderam votar nas eleições deste domingo (4), mesmo estando presos na Penitenciária da Papuda, em Brasília. Já o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar, está impedido de participar da votação.
A diferença entre os casos está na situação jurídica de cada um. Enquanto Vorcaro e Antunes estão presos preventivamente e ainda não foram condenados definitivamente, Bolsonaro já recebeu uma condenação criminal com trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.
É justamente essa condição que provoca a suspensão dos direitos políticos e impede o ex-presidente de votar.
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Prisão preventiva não suspende direito ao voto
A prisão preventiva é uma medida cautelar utilizada pela Justiça durante uma investigação ou processo criminal. Ela não significa que a pessoa foi considerada culpada. Por isso, quem está preso preventivamente mantém, em regra, os direitos políticos, incluindo o direito de votar.
É nessa situação que estão Daniel Vorcaro e Antonio Carlos Camilo Antunes. O ex-banqueiro está preso preventivamente enquanto são investigadas suspeitas relacionadas ao Banco Master. Já o chamado Careca do INSS é investigado no caso que apura fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.
Como ainda não existe condenação definitiva contra eles, os dois continuam com os direitos políticos preservados. A legislação eleitoral prevê, inclusive, a existência de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais para permitir o voto de presos provisórios que estejam aptos a participar da eleição.
Assim, a resposta para por que Vorcaro e Careca do INSS podem votar está justamente no fato de que a prisão deles não decorre de uma condenação criminal definitiva.
Por que Jair Bolsonaro perdeu o direito de votar?
A situação de Jair Bolsonaro é diferente. O ex-presidente foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo que apurou os atos de 8 de janeiro após as eleições de 2022. A pena estabelecida foi de 27 anos e três meses de prisão.
Com o trânsito em julgado da condenação, Bolsonaro passou a ter os direitos políticos suspensos durante o período determinado pela legislação. Entre os efeitos está a impossibilidade de votar.
A suspensão dos direitos políticos não ocorre simplesmente porque uma pessoa está presa. O que diferencia o caso de Bolsonaro é a existência de uma condenação criminal definitiva.
Por isso, mesmo estando em prisão domiciliar e não em uma unidade prisional, o ex-presidente não pode participar da votação deste domingo.
A suspensão dos direitos políticos, porém, não é necessariamente definitiva. Pela Constituição, ela permanece enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado. Depois de cumprida ou extinta a pena, o eleitor pode voltar a exercer seus direitos políticos, conforme as regras da Justiça Eleitoral.
