A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) anunciou ontem que pretende punir clubes que não cumpram com obrigações financeiras e trabalhistas. Entre as penas previstas, rebaixamento e exclusão de competições. A novidade consta no Regulamento Geral das Competições de 2015.
INFOGRÁFICO: Compare a proposta da CBF com as exigências do Bom Senso
Ao enumerar regras e punições que serão detalhadas e consideradas válidas após publicação nos cadernos específicos de cada campeonato , a entidade pressiona a presidente Dilma Rousseff a assinar a Medida Provisória 656/2014, na qual consta, entre diversos outros temas, o parcelamento das dívidas dos clubes em até 240 parcelas sem qualquer contrapartida. Ela tem até segunda-feira para aprovar ou vetar os artigos referentes ao assunto.
"Vejo essa medida como positiva porque legitima a decisão da presidência em assinar a Medida Provisória. Se não houver essa contrapartida, dificilmente ela assinará", destaca o presidente da Comissão de Clubes de CBF e ex-presidente do Coritiba, Vilson Ribeiro de Andrade. Ele permanece no cargo até a assinatura de Dilma.
Em boa parte, as normas divulgadas pela CBF vão ao encontro do que o movimento Bom Senso FC pleiteia para resguardar os direitos dos atletas. Entre elas, a comprovação de pagamento de salários, recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias. Em caso de descumprimento, estão previstas advertências, multas, proibição de registro de novos atletas, rebaixamento e exclusão de competições.
O que ficou de fora, em princípio, foram a responsabilização civil e criminal de dirigentes e o impedimento de os clubes se beneficiarem de incentivos fiscais e repasse de recursos públicos, em caso de descumprimento do acordo. Ainda não está claro, pelo que foi divulgado pela CBF, se serão mandatórios a apresentação rotineira das Certidões Negativas de Débitos (CND) e do demonstrativo da quitação do parcelamento das dívidas.
A movimentação da entidade, entretanto, não é considerada pelos atletas o melhor caminho, já que não há uma proteção legal. Poderia ser "extinta" pela CBF a qualquer momento.
As reivindicações do Bom Senso FC já estão incluídas no Projeto de Lei 5.201/2013, a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esportes (LRFE) junto com as condições dos parcelamento das dívidas dos clubes. Mas o texto, que está em tramitação no Congresso Nacional, foi preterido pela Medida Provisória defendida pela CBF.
"O futebol brasileiro, mais uma vez, sairá perdendo ao não se transformar em lei as exigências de responsabilidade fiscal, transparência nos gastos e gestão democrática", opina o deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ), relator da LRFE.
Ele também reclama do posicionamento da CBF. "As boas intenções precisam ser concretas. Basta a CBF convocar uma Assembleia Geral para votar e aprovar essas mudanças [imediatamente]."
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