O Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Conesd), vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Paraná, requisitou ao Ministério Público do estado que entre com uma ação na Justiça solicitando a derrubada da aprovação do projeto de lei 50/2017, que libera a venda e o consumo de cerveja e chope nos estádios paranaenses.
Aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) no final de agosto, o projeto de lei foi sancionado pelo governador Beto Richa na última segunda-feira (25). A argumentação do Conesd é de que o projeto é “inconstitucional” e vai “contra o interesse público”.
“Lamentável que o governador Beto Richa tenha sancionado o projeto de lei. Tal ato não poderia ser concretizado em lei estadual. Assim, o Conesd pugnará ao MP o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade, como já foi feito em outros estados onde houve a liberação de bebidas alcoólicas nos estádios”, diz trecho da nota enviada pelo Conesd.
O Conselho afirma ter enviado a Richa, no dia 11 de setembro, um ofício requerendo o veto, expondo “exaustivamente os riscos de vida, saúde e segurança provocados por torcedores afetados pelo consumo de bebida alcoólica, além de afrontar a Política Nacional do Álcool e o Estatuto do Torcedor”.
O documento do Conesd continha ainda dados para comprovar a diminuição da violência em estádios de futebol após a proibição da cerveja em seus interiores. “Nada justifica o projeto ter sido sancionado, deveria ter sido vetado”, defende a nota do Conesd.
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