Aprovado na Câmara, gasto “secreto” da Copa é alvo de críticas

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As novas regras para as licitações de obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016 – aprovadas com folga na Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira – suscitaram muitas críticas da oposição, do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de especialistas em direito administrativo.

O ponto mais questionado é o que permite manter em sigilo as estimativas de custos dos empreendimentos tocados com dinheiro público referentes à Copa e Olim­­­píada (estádios, infraestrutura de transporte, etc). Um artigo aprovado pela Câmara contraria o princípio constitucional da publicidade e dificulta a fiscalização. Os deputados ainda podem alterar o texto no próximo dia 28, quando serão votados os destaques (emendas).

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) específico para os eventos esportivos foi aprovado por 272 votos a 76 no plenário da Câmara e é defendido pelo Planalto como o único caminho para o Brasil finalizar a tempo as obras da Copa e da Olimpíada. O texto foi incluído na Medida Provisória 527/11, que criou a Secretaria de Aviação Civil. O governo já havia tentado "contrabandear" o RDC em outras me­­­didas provisórias (MPs), mas sem sucesso. Além da discussão dos des­­­­­­­­taques na Câmara, a MP ainda precisa passar pelo Se­nado.

O texto prevê que "o orçamento previamente estimado para a contratação será fornecido somente após o encerramento da licitação". Isso significa que, ao contrário do que ocorre hoje, o valor má­­­ximo de uma obra estipulado pelo poder público não vai constar do edital de licitação e tornar-se público.

Segundo o governo, a mudança ocorrerá "sem prejuízo" da divulgação das informações para a elaboração das propostas das empresas concorrentes. Mas os dados podem ser considerados si­­­gi­­­losos e divulgados apenas para ór­­gãos de controle interno e externo.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou ontem que a manutenção do sigilo do preço vai impedir que as empreiteiras apresentem valores superfaturados para obras. Segundo ele, as empresas terão que apresentar o preço de mercado sem saber de antemão o máximo que o governo está disposto a pagar. "Não divulgar o preço no edital de licitação é um ato absolutamente transparente, porque os órgãos de controle interno e externo do governo saberão o preço. O que o governo quer é evitar o superfaturamento."

Ele também defendeu a contratação integrada de uma obra, medida que prevê que uma mesma empresa fará o projeto, requisitará as licenças e erguerá o empreendimento. Segundo o petista, a vantagem é que a empresa, sendo responsável já pelo projeto, não poderá fazer aditivos à obra, o que ocorre hoje, aumentando o preço final.

Absurdo

"Se for verdade [a mudança], é pouco dizer que seria uma coisa absurda, escandalosamente absurda. Você não pode ter despesa pública protegida por sigilo", declarou ontem o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ele diz que o argumento de que o evento é grandioso e que por isso merece flexibilizações é inválido. "Acho que um evento grande im­­­põe que cuidados sejam redobrados."

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou ser "um absurdo" que não se compatibiliza com o Estado democrático a decisão de manter sigilo sobre o orçamento de obras. "Qualquer tipo de sigilo, em se tratando de coisa pública, deve ser refutado. Seria como se estivéssemos fazendo um leilão às escuras, em desfavor da sociedade", disse, em nota.

O líder do PPS na Câmara, Ru­­­bens Bueno (PR), afirmou ontem que o partido vai tentar derrubar os pontos da MP que permitem esconder os gastos com as obras sob a alegação da segurança do Estado. Ele ainda cogita recorrer ao Supremo Tribunal Federal para der­­­rubar o RDC. "Na prática, esse artigo vai criar uma caixa preta dos gastos públicos e colocará o Brasil na contramão da tendência mundial de busca pela transparência", afirmou, segundo nota enviada pela assessoria de imprensa.

A oposição apresentou oito destaques ao texto. Um deles, do DEM, propõe a retirada integral do texto que cria a RDC. Se não conseguir derrubar a íntegra, a oposição pretende eliminar a possibilidade de contratação integrada de serviços.

Interatividade

O governo age certo ao flexibilizar as licitações para a Copa e a Olimpíada? Por quê?

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