Após um adiamento, debate entre vereadores e prefeitura e uma consulta ao Tribunal de Contas, vai hoje para votação, na Câmara Municipal, o projeto que altera os critérios de concessão de potencial construtito especial para a Arena da Baixada. A proposta, apresentada pelo gabinete do prefeito Luciano Ducci, adequa ao orçamento vigente do estádio os títulos do potencial crédito virtual concedido pela prefeitura para se construir imóveis de tamanho acima do estabelecido pela legislação municipal.
Pelo texto da Lei 13.620/2.010, a prefeitura pode reverter para o estádio um valor máximo de R$ 90 milhões em cotas da moeda virtual. Esta cifra atendia ao orçamento antigo do estádio, de R$ 135 milhões. Este ano, porém, a conta foi reajustada para R$ 184,5 milhões, tornando os R$ 90 milhões previstos na lei insuficientes para cobrir os dois terços da fatura que cabem ao poder público.
Seguindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TC-PR), a prefeitura elaborou alterações nos artigos 2º e 4º da Lei 13.620/2.010. Pelo texto proposto pelo Palácio 29 de Março, o teto passa a ser determinado em número de cotas (246.134) e não mais em dinheiro. Com esta quantidade de títulos, avaliados em cerca de R$ 500 cada, é possível cobrir os R$ 123 milhões que cabem atualmente aos governos estadual e municipal. Além disso, a lei garantiria flexibilidade para adequar as cotas a eventuais aumentos de orçamento.
A votação ocorre hoje em primeiro turno e amanhã, em segundo. A decisão é por maioria simples.
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