A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (27), em primeira votação, o projeto de lei que libera a venda de bebidas alcoólicas nos estádios do Paraná na Copa do Mundo de 2014 no caso, apenas a Arena da Baixada. Também vale para a Copa das Confederações de 2013, mas o estado não receberá partidas do torneio.
A proposta ainda deixa a cargo da Fifa todas as definições envolvendo a comercialização de ingressos. Desta forma, perdem a validade durante o evento da Fifa as leis estaduais que garantem, por exemplo, direito à meia-entrada para determinadas categorias. A matéria será votada em segunda discussão na próxima segunda-feira.
De acordo com o projeto, não valerá nesse período a legislação estadual que trata da "distribuição, venda, publicidade ou propaganda de consumo de alimentos e bebidas no interior dos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso". O texto é claro ao mencionar que a revogação temporária inclui as leis que restringem o consumo de bebidas alcoólicas.
Da mesma forma, serão revogadas temporariamente as leis estaduais referentes à concessão de "gratuidade, redução de preço, meia-entrada ou qualquer outra forma de subvenção a consumidores". A medida também vale para a reserva de bilhetes para "distribuição gratuita, venda preferencial ou a preço reduzido". Hoje, têm direito à meia-entrada no estado crianças até 12 anos, idosos a partir dos 60 anos e estudantes com carteirinha.
Além dessas medidas, que já estavam previstas na proposta original enviada pelo governo à Assembleia, foi incluída no texto a liberação para que o governador Beto Richa (PSDB) possa decretar feriado nos dias de jogos no Paraná. Além disso, passa a ser permitido à Fifa alterar temporariamente o nome dos estádios em que ocorrerão as partidas no caso, a Arena da Baixada.
Outra alteração coloca sob responsabilidade do poder público local, "sem custos para a Fifa", a segurança e as medidas de prevenção a acidentes nos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso, nos aeroportos, hotéis e centros de treinamento localizados no Paraná. Por fim, três meses antes do início do Mundial, a Fifa vai divulgar as restrições e condições no controle de entrada e permanência de pessoas nos locais de competição as leis estaduais também não valerão para esses casos.
Como período de competição, ficará compreendido o espaço de tempo entre os dias 23 de maio e 18 de julho de 2014.
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