A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) emitiu ontem uma nota em que critica a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da medida provisória que flexibiliza as regras de licitação para a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016 e que prevê que o orçamento de obras públicas fique sob sigilo.
"A transparência e a publicidade dos gastos públicos são fundamentais em qualquer democracia, e características da República", diz a nota da ANPR. "Renunciar ao controle, modificar as regras de transparência e abstrair a legislação são medidas que contrariam os princípios expressos na Constituição, e, por isso, devem ser firmemente repudiadas."
Na visão da ANPR, apenas com a divulgação do orçamento e dos gastos para obras da Copa e dos Jogos Olímpicos é que a sociedade poderá acompanhar a regularidade da aplicação dos recursos públicos. "Qualquer medida que tenda a restringir a publicidade dos gastos e tornar opaco o procedimento licitatório afronta a República, pelos imediatos reflexos perniciosos no controle dos gastos públicos", finaliza a nota dos procuradores.
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná (Crea-PR) também emitiu nota ontem em que repudia a flexibilização das licitações. "É preocupante a ausência de projetos técnicos completos, com orçamentos detalhados, o que poderá exigir aditivos e complementações posteriores, com consequente sobrepreço dos empreendimentos", diz o presidente do Crea-PR, Álvaro Cabrini Jr. na nota.
TCU
Já o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, afirmou ontem, por meio de nota, que o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) pode aperfeiçoar o controle de recursos públicos e o andamento das licitações e contratações. Mas ele defendeu a divulgação dos custos das obras, ao contrário do que prevê o texto do RDC.
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