O secretário adjunto de Planejamento do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Luiz Souza da Eira, negou nesta quarta-feira (29), ao participar de audiência pública da Comissão de Infraestrutura do Senado, que a flexibilização das licitações para a Copa de 2014 tenha sido aprovada pelo órgão.
"Foi mencionado que o TCU teria participado da medida provisória [que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações RDC]. É importante deixar claro que o TCU não faz parte do processo legislativo. O TCU, como em outras oportunidades, foi convidado a apresentar sugestões sobre o texto e prestou essa cooperação técnica. Algumas sugestões foram acolhidas e incorporadas, outras não. Não seria correto dizer que o TCU concorda com o texto", explicou.
A audiência foi convocada para discutir o RDC, proposta do governo para flexibilizar as regras de contratação para as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, que ocorrerão no Brasil.
Também presente no debate, o ministro do Esporte, Orlando Silva, defendeu o RDC como forma de garantir preços baixos nas contratações. "Essa medida que tem impacto, a meu ver, desburocratizador e simplificador, que passa a ter impacto positivo no preço", disse. O texto foi aprovado na madrugada de hoje (29) pela Câmara dos Deputados e, agora, segue para o Senado.
O representante do TCU, no entanto, se mostrou preocupado quanto à credibilidade do processo licitatório devido ao mecanismo que garante sigilo do orçamento das obras. "O que nos preocupa como órgão de controle é que nem todos os administradores são sempre honestos e agem de acordo com a lei. Pode acontecer de alguém revelar o preço para um dos licitantes como forma de direcionar a licitação. Embora sigilosos, quando se trata de obras públicas, estes preços são conhecidos. Quando se estiver falando de serviços ou compras pode ser que haja sigilo", disse.
O ministro rebateu a colocação do secretário adjunto de Planejamento do TCU, dizendo que, em nenhum lugar do mundo, se trabalha com hipóteses de "regra de violação de conduta ética", e que o Brasil se vale de experiências internacionais para apresentar a proposta de modernização da legislação. "Eu não imagino que isso seja referência, projetando algum tipo de violação de conduta ética, não é razoável supor que isso aconteça."
Orlando Silva destacou que, em caso de vazamento de informações, pode haver punição. "Quando a Câmara dos Deputados caracterizou como dado sigiloso a informação sobre o orçamento prévio, que os licitantes não terão cesso, o objetivo dessa caracterização é imputar responsabilidade penal a quem for responsável por aquele tipo de vazamento. Todo e qualquer dado sigiloso que seja vazado se configura em um crime", alegou o ministro.
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