Governo recua e Lei da Copa será revisada

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O governo brasileiro vai convocar nos próximos dias representantes dos 12 estados que receberão jogos da Copa do Mundo de 2014 para discutir alterações no texto da Lei Geral da Copa, de forma a atender em parte as reivindicações feitas pela Fifa.

A informação foi revelada pelo ministro do Esporte, Orlan­­do Silva, após o encontro da presidente Dilma Rousseff com o secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, ontem, em Bruxelas, na Bélgica.

A norma especial já foi enviada pelo governo federal ao Congresso, mas algumas partes do texto desagradaram a Fifa, o que provocou a reunião.

A primeira reivindicação da entidade esportiva diz respeito à meia-entrada para idosos, benefício presente em uma lei federal.

Orlando Silva afirmou que a decisão sumária foi tomada e já foi informada a Valcke. "A presidente Dilma foi muito clara e disse: ‘O Estatuto do Idoso é uma conquista e não há nenhuma hipótese de que seja alterado ou suspenso’ para a Copa do Mun­­do", relatou.

Sobre a liberação do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, outra reinvindicação dos cartolas, o governo mostrou certa inclinação a aceitar a exigência externa. Porém, cinco das 12 cidades-sede da Copa têm leis estaduais que proíbem a venda de bebidas nas arenas. Será justamente no encontro entre as federações e a União o ajuste dessa "aresta".

Mas problemas não faltam. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou carta à presidente fazendo críticas ao texto da legislação da Copa. As principais contestações são relativas à comercialização de ingressos, em que, na visão da entidade, há uma tentativa de "invalidação" do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A entidade reclama que o projeto não deixa expressa a responsabilidade da Fifa de ressarcir e reparar danos sofridos pelos consumidores. O Idec destaca que a Fifa tem "plenos poderes" para estabelecer preços e condições de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos e pode ainda remarcar e cancelar escolhas de assentos, além de mudar datas e horários dos jogos sem aviso prévio aos torcedores.

O Idec critica ainda uma previsão da nova lei de que a Fifa pode determinar a venda avulsa ou conjunta dos ingressos. Para a entidade, isso permite a chamada "venda casada", prática considerada abusiva.

Outro ponto que recebeu críticas é o que permite a cobrança de multas em caso de o torcedor desistir ou cancelar sua compra. O Idec observa que o Código dá um prazo de sete dias para o torcedor desistir do negócio em caso de compra pela internet, como será comercializada a maior parte dos ingressos do Mundial.