Decisão tomada pelo Congresso proibindo cobrança de bagagem parece benéfica, mas é lesiva ao consumidor.
Decisão tomada pelo Congresso proibindo cobrança de bagagem parece benéfica, mas é lesiva ao consumidor.| Foto: Pixabay

O Congresso aprovou na quarta (22) a medida provisória 863/2018. Ela privilegia a liberdade e a concorrência no setor aéreo ao garantir a participação de até 100% do capital estrangeiro nas empresas aéreas. O novo marco regulatório é apontado como necessário para um maior crescimento do segmento, tanto pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), quanto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A despeito da aprovação, houve mudanças no texto, como o fim da cobrança pelo despacho de bagagem. A regra está em vigor desde 2017, por autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e foi fundamentada na teoria de que ela tornaria as passagens aéreas mais baratas.

Atualmente, em voos nacionais, o passageiro tem direito a transportar, como bagagem de mão, uma mala de 10 quilos, com limites de 55 centímetros (cm) de altura e 40 cm de comprimento. Com a proposta aprovada estabelece-se que a franquia mínima de voos domésticos será de 23 quilos por passageiro em aeronaves acima de 31 assentos.

Pelo Twitter, o Ministro da Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas criticou o fim da cobrança de bagagens. Atualmente apenas Venezuela, Rússia, México e China proíbem a cobrança de franquia de bagagem. Mas o presidente Jair Bolsonaro afirmou que seu "coração manda" manter a decisão do Congresso.

Cobrança das bagagens reduziu o preço das passagens

Embora muitas pessoas tenham a impressão de que a mudança não fez as tarifas diminuírem ou que até aumentaram, as evidências existentes convergem no sentido de que a discriminação beneficiou os consumidores. Pesquisadores das universidades da Califórnia, Luxemburgo e do Minnesota realizaram um estudo sobre a regra, concluindo que, de fato, a cobrança pela franquia de bagagem tende a diminuir o preço das passagens. Constatou-se que o custo de uma viagem pode aumentar para quem escolhe despachar as malas, enquanto os consumidores que não utilizam o serviço são beneficiados.

Isso porque a cobrança da franquia de bagagem também é mais justa para os consumidores, na medida em que elimina o chamado “subsídio cruzado”. Ele ocorre quando todos pagam pelo serviço, ainda que apenas alguns sejam beneficiados por ele. Todos os serviços acessórios prestados “gratuitamente” por empresas aéreas têm seus custos incorporados aos preços das passagens. Antes da cobrança por franquia, 65% dos passageiros não despachavam itens e pagavam mais caro para que os 35% restantes usufruíssem do serviço.

Dissertação de mestrado da Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas estimou os efeitos da taxa de despacho de bagagem após a adoção da medida no Brasil. Utilizando dados sobre o preço de passagens aéreas divulgados nos Microdados da ANAC, o levantamento encontrou uma redução média de R$ 14,85 no preço da tarifa.

Por que consumidores não sentiram esses efeitos?

O preço de uma passagem aérea é composto por diversos fatores que vão além da despesa de transportar as malas dos passageiros, como os valores de manutenção, custos com funcionários e o preço do câmbio. Instituir medida para diminuir os custos de uma dentre as diversas variáveis que integram o preço da passagem tende a diminuir o preço total da passagem. Porém, para que isso tenha efeito, é preciso que todos os outros fatores que influenciam no preço do bilhetes se mantenham constantes. Não foi isso que ocorreu no Brasil.

O litro de querosene de aviação, por exemplo, alcançou, em meados de 2018, o maior valor histórico já pago pelas companhias aéreas no país. Ele é responsável por um terço do preço do bilhete aéreo e, entre 2016 e 2018, seu valor aumentou 82%. Outro fator é a cotação do dólar. Quando instituída a cobrança, em julho de 2017, o câmbio era de R$ 3,14. De lá para cá, o câmbio nunca esteve em situação tão favorável. No momento em que este texto é escrito, o dólar é cotado a R$4,04. Dessa forma, de acordo com o estudo da FGV, o preço da passagem aérea no Brasil provavelmente aumentou menos do que teria caso não fosse discriminada a cobrança pelo despacho das bagagens a partir de 2017.

Vale salientar que o efeito atualmente verificado se deu em empresas que já atuavam no Brasil. Possibilitar a cobrança de franquia é um dos requisitos para que empresas aéreas de baixo custo passem a operar no país. A espanhola Air Europa, por exemplo, manifestou interesse em investir no Brasil e está em processo de regularização na ANAC. A proibição da cobrança de bagagens, no entanto, pode interromper os planos da empresa.

Os preços das passagens tendem a cair ainda mais com a entrada de novos players no mercado, mas a inclusão da proibição da cobrança do despacho de bagagem na Medida Provisória é um retrocesso. Na opinião da Gazeta do Povo, motivada por populismo.

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