O que é a Lei Magnitsky 

A Lei Magnitsky, em vigor nos Estados Unidos, ganhou espaço no debate público brasileiro depois de ser aplicada a Alexandre de Moraes e à mulher dele, Viviane Barci de Moraes. Saiba mais a respeito dela e sua ligação com a política nacional.

O que é a Lei Magnitsky 

A Lei Magnitsky é uma norma que permite ao governo americano aplicar sanções a autoridades estrangeiras envolvidas em violações a direitos humanos ou casos graves de corrupção. 

Quando a lei foi aprovada 

A versão inicial da lei entrou em vigor em 2012, quando o Congresso americano aprovou uma lei que impõe sanções aos responsáveis pela violação dos direitos do dissidente russo Sergei Magnitsky. Em 2016, a regra ganhou uma versão mais ampla, que foi complementada em 2017 por um decreto assinado por Donald Trump. 

Quem foi Sergei Magnitsky 

A norma foi originalmente criada para punir integrantes do regime autoritário da Rússia e recebeu o nome de Sergei Magnitsky, um advogado morto em 2009 em uma prisão russa. Ele denunciou um esquema de fraude tributária que movimentou cerca de US$ 200 milhões e era coordenado por autoridades do Ministério do Interior de Vladimir Putin. Magnitsky acabou preso em 2008 e, no ano seguinte, morreu atrás das grades. A causa oficial da morte foi pancreatite, mas pessoas próximas acreditam que ele foi agredido na prisão. 

Como a lei pode ser usada 

A norma permite ao governo americano congelar os bens de quaisquer autoridades estrangeiras que participem de violações de direitos humanos ou casos significativos de corrupção. ”Graves abusos de direitos humanos e corrupção ao redor do mundo constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, política externa e economia dos Estados Unidos”, afirma o decreto assinado por Trump em 2017. 

Quais são as sanções impostas pela Lei Magnitsky 

O dispositivo permite que o Executivo, com a concordância do Congresso, bloqueie bens e fundos sob jurisdição dos Estados Unidos. Por exemplo: se alguém possui uma conta no Citibank no Brasil, esses recursos também estão sujeitos ao bloqueio. 

Além disso, as pessoas sancionadas pela lei Magnitsky ficam impedidas de entrar no território americano. 

O decreto publicado por Donald Trump em 2017 detalhou a aplicação da lei: “Como resultado das designações de acordo com a Ordem Executiva (decreto), todas as propriedades e interesses em propriedade dentro da jurisdição dos EUA dos indivíduos e entidades designados são bloqueados, e as pessoas dos EUA são geralmente proibidas de se envolver em transações com eles”, diz o texto. O termo “pessoas dos EUA” também inclui pessoas jurídicas, como bancos. 

Quantas pessoas já foram enquadradas na Lei Magnitsky 

Cerca de 650 pessoas haviam sofrido sanções por meio da Lei Magnitsky Global até o fim de 2023. Em 2022, a norma foi aplicada contra Alyaksandr Lukashenka, o ditador de Belarus, e alguns de seus aliados. 

Em 2025 entraram na lista de sancionados o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF); a esposa dele, a advogada Viviane Barci de Moraes; e o Instituto Lex de Estudos Jurídicos, ligado ao magistrado.

Fora da Lei Magnitsky, brasileiros foram sancionados com perda do visto

Além das sanções pela Lei Magnitsky, oito ministros do STF tiveram o visto para os EUA revogados pelo governo norte-americano:

• Alexandre de Moraes
• Luís Roberto Barroso
• Edson Fachin
• Gilmar Mendes
• Dias Toffoli
• Cristiano Zanin
• Cármen Lúcia
• Flávio Dino

Os ministros que não tiveram os vistos suspensos foram André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e Luiz Fux, único a votar pela absolvição do ex-presidente na Primeira Turma da Suprema Corte.

Outras pessoas ligadas ao STF perderam o visto por ordem de Washington:

• José Levi, ex-advogado-geral da União e ex-secretário-geral de Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
• Benedito Gonçalves, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e relator das ações que tornaram Bolsonaro inelegível;
• Airton Vieira, foi juiz instrutor do gabinete de Moraes no STF entre 2018 e março de 2025;
• Marco Antonio Martin Vargas, foi juiz auxiliar de Moraes durante o período em que o ministro presidiu o TSE. Atualmente, Vargas é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP);
• Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, juiz auxiliar de Moraes no STF;
• Cristina Yukiko Kusahara, chefe de gabinete de Moraes no STF.

Integrantes do governo Lula também foram atingidos pela revogação dos vistos:

• Alexandre Padilha, ministro da Saúde. Padilha foi sancionado por ter trabalhado no programa Mais Médicos. A esposa do ministro e sua filha de 10 anos também foram afetadas pela restrição;
• Mozart Júlio Tabosa Sales, atual secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, é braço direito de Padilha e foi um dos criadores do Mais Médicos;
• Alberto Kleiman, ex-funcionário do governo brasileiro, atuou na implementação do Mais Médicos;
• Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União;
• Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do STF e atual ministro da Justiça e Segurança Pública;
• Paulo Gonet, procurador-geral da República;
• Rodrigo Pacheco, senador e ex-presidente do Senado.

O que a Lei Magnitsky tem a ver com o Brasil 

Já há algum tempo, parlamentares dos Estados Unidos queriam que Moraes fosse enquadrado na norma, que impõe sanções a autoridades que violem os direitos humanos. Os republicanos Rich McCormick e Maria Elvira Salazar pediram que o governo dos Estados Unidos aplicasse ao ministro do STF a Lei Magnitsky.

"Moraes não é um problema apenas para o Brasil — ele é uma ameaça crescente aos Estados Unidos", diz uma carta que foi enviada pelos parlamentares ao presidente Donald Trump. Eles mencionam que o ministro tentou censurar empresas americanas como o X e o Rumble.