Fundo social de habitação é regulamentado

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A Lei Federal 11.124, que cria o Sistema e o Fundo Nacional de Habitação (FNHIS) foi regulamentada na semana passada. O decreto presidencial já foi publicado no Diário Oficial. Com a regulamentação, foi instituída a estrutura do Conselho Gestor do FNHIS, que irá estabelecer os critérios para a aplicação dos recursos do Fundo. Ao todo, 24 conselheiros da administração pública federal e da sociedade civil vão deliberar sobre as contas do fundo, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho das Cidades. Metade das cadeiras será ocupada por representantes do governo e os outros votos serão de representantes de entidades dos movimentos populares, da área empresarial, dos trabalhadores, da área profissional, acadêmica e de organizações não-governamentais.