Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu precedente para que seja aplicada multa extra para quem atrasar reiteradamente o pagamento da taxa de condomínio. O STJ autorizou um edifício comercial, em Brasília, a cobrar mais 10% de multa sobre o valor total da dívida de um inquilino, além dos juros mensais de 1% e multa de até 2% sobre o débito, já previstos no Código Civil. A decisão, explica o diretor jurídico da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi), Marcelo Borges, cria um precedente jurisprudencial, ou seja, servirá como parâmetro para tribunais inferiores, e pode servir como base para pedidos semelhantes que chegarem ao STJ.
Deixe sua opinião
-
STF decide se big techs são obrigadas a entregar à Justiça conversas de usuários
-
O que a Igreja Católica acha do “católico” Biden ser a favor do aborto
-
A liberdade religiosa atacada e a distorção do conceito de “discurso de ódio”
-
Canal oficial da UTFPR divulga “Manual dos Caloures” e filme sobre educação comunista