Lei da cobrança individual

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Brasília – A cobrança individual do consumo de água em condomínios pode virar lei federal. Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o projeto de lei que institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas sobre serviços de abastecimento de água de autoria do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) está pronto para ser votado pelo plenário da casa.

Segundo o relator do projeto, senador Aelton Freitas (PL-MG), a essência da proposta é estabelecer que, nos edifícios destinados à habitação coletiva com alvarás de construção concedidos a partir da vigência desta lei, a cobrança pelo consumo de água seja feita por domicílio. O projeto determina também que os prédios destinados a habitação coletiva a partir da sanção da lei deverão conter hidrômetro para medir o consumo em cada domicílio.

De acordo com o autor do projeto, atualmente a água é desperdiçada em condomínios, "uma vez que a tarifa é rateada em partes iguais, independentemente do consumo de cada unidade habitacional". De acordo com o deputado, o desperdício fica em torno de 30% da água consumida nos condomínios. "Tal situação coloca em risco a sobrevivência do bem natural mais precioso da terra", disse Lopes. Ele acredita que, com a aprovação do projeto, haverá garantia de que o pagamento será realizado na medida exata do consumo de água, o que evitará seu desperdício.