Projeto de Lei permita anistia de dívida do SFH

• 0

O Projeto de Lei 6800/06, da deputada Telma de Souza (PT-SP), muda a Lei 10150/00 e permite a anistia total das dívidas provenientes de saldos de contratos assinados com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) de 1.º de janeiro de 1988 a 28 de julho de 1993. A legislação atual permite o desconto apenas para os compromissos firmados até 31 de dezembro de 1987. Segundo a deputada, o objetivo do projeto é reparar uma injustiça, já que esses mutuários já teriam pago muito mais do que o valor do imóvel e, mesmo assim, ainda devem ao agente financeiro.A proposta beneficia os imóveis adquiridos na vigência da cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), que previa recursos para o pagamento do saldo devedor junto às instituições financeiras. A proposta prevê também a ampliação do prazo para que sejam incluídos nos benefícios e incentivos previstos os imóveis transferidos por contratos de gaveta, até 21 de dezembro de 2000, data de publicação da Lei 10150/00.