Estou prestes a fechar contrato com uma construtora de um imóvel na planta, mas ela insiste em cobrar juros sobre o capital, sendo que essa atitude foi considerada ilegal pelo STJ. O que faço?
Valdiney Cássio dos Santos.
RESPOSTA
Na verdade, por ainda caber recurso, a decisão não é final. Por conta de ainda poder ser discutida, não é correto falar na certeza da impossibilidade da cobrança dos juros antes da entrega das chaves.
Essa decisão não é como uma lei, ou seja, de aplicação obrigatória. É um entendimento sobre a lei e a prática comercial, sendo que qualquer juiz pode vir a interpretar de maneira diferente (justamente por ainda não se ter uma palavra final sobre o tema). Então, seria muito arriscado aconselhar a contratar para depois discutir os juros na Justiça.
O que pode ser feito, porém, é se dirigir ao Procon e informar o que acontece. Casos assim são frequentes, esse órgão dispõe de meios para auxiliar o cidadão e é equipado para procurar a solução mais adequada aos interesses do consumidor.
Pode parecer pouco, mas é justamente fazendo valer os seus direitos que se conseguirá que essa cobrança, assim como várias outras práticas abusivas, deixe de existir.
Fonte: Luiz Felipe Russo Schmidt, especialista em Direito Imobiliário, do escritório Russo Schmidt Advogados.
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