O ministro Dias Toffoli, que preside o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anunciou nesta segunda-feira (27) que trechos com informações pessoais que atentem contra à privacidade e à intimidade das partes terão trechos sigilosos em processos judiciais.
O anúncio foi feito durante um seminário sobre a Lei de Proteção de Dados organizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). De acordo com Toffoli, a regra é para adequar o judiciário à nova lei que entra em vigor em agosto de 2020.
Durante o discurso, o ministro ressaltou que a medida “é foco de preocupação e atenção, com a ressalva dos processos em segredo de justiça, o amplo e irrestrito acesso aos hábitos do indivíduo, sua privacidade patrimonial, suas preferências de toda ordem, enfim, a vida de todos nós”.
A norma para regulamentar como será feito o sigilo dos trechos dos processos deve ser elaborada pelo CNJ. O ministro garantiu que “não será superficial, mas também não será invasiva a ponto de macular a autonomia dos tribunais”.
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Segundo Toffoli, um grupo de trabalho ligado ao CNJ vai discutir o assunto e apresentar novidades no início de agosto, durante um seminário.
Ao justificar a medida, Dias Toffoli citou que a proteção de dados mantém o “respeito à privacidade, à liberdade de expressão, de informação, comunicação e opinião; à inviolabilidade da intimidade, honra e imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico; à livre concorrência e defesa do consumidor, bem como à dignidade das pessoas, entre outros."
O ministro chamou a atenção para leis que devem seguidas para um maior controle das informações pessoais dos brasileiros. “Todos têm a ideia central de resguardar o cidadão contra o uso abusivo e indiscriminado dos seus dados pessoais”, explicou.
