O ministro Alexandre de Moraes na sessão plenária do STF de 12 de junho.| Foto: Ton Molina/STF
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O governo dos Estados Unidos, por meio do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro (OFAC), anunciou nesta quarta-feira (30), a sanção ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky. A medida, que já vinha sendo debatida, justifica a ação pela acusação de que Moraes utilizou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão, sendo considerado "juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal" contra cidadãos e empresas brasileiras e americanas.
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Entenda a Lei Magnitsky.
A Lei Magnitsky é uma norma dos Estados Unidos que permite ao governo americano aplicar sanções a autoridades estrangeiras envolvidas em graves violações de direitos humanos ou em casos significativos de corrupção em qualquer parte do mundo.
Sua versão original entrou em vigor em 2012 para punir responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou uma fraude tributária; em 2016, uma versão mais ampla, a Lei Global Magnitsky, foi aprovada, estendendo seus princípios.
As sanções impostas pela lei incluem o bloqueio de todas as propriedades e interesses em propriedade que estejam sob a jurisdição dos EUA, o que abrange recursos em bancos ou controlados por "pessoas dos EUA", incluindo empresas e instituições financeiras, mesmo que com sede fora do território americano.
Além das sanções financeiras, as pessoas enquadradas na Lei Magnitsky ficam impedidas de entrar em território americano. Bancos e companhias que mantiverem relações com os sancionados podem sofrer severas penalidades, incluindo a perda de acesso ao sistema financeiro americano e até 20 anos de prisão para os responsáveis.
A decisão de aplicar a Lei Magnitsky é tomada diretamente pelo governo americano (Executivo), sem a necessidade de aval do Congresso. Até o fim de 2023, cerca de 650 pessoas já haviam sido sancionadas globalmente, incluindo ditadores e figuras envolvidas em corrupção.