China aprova lei que protege propriedade privada

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Pequim – O Legislativo chinês aprovou ontem a primeira lei que reconhece a propriedade privada no país, depois de mais de 13 anos de discussões e mais de 60 mudanças no conteúdo original da proposta.

A nova lei evidencia a brecha que divide a China em duas partes: uma urbana e capitalista, e outra rural e comunista. Essa distância também foi destacada ontem pelo primeiro-ministro Wen Jiabao, que definiu o desenvolvimento chinês como "instável, desequilibrado, descoordenado e insustentável" na entrevista coletiva oferecida após o encerramento do plenário anual da Assembléia Nacional Popular (ANP).

"Estou muito preocupado em como responder aos desafios urgentes que enfrentamos" para reconduzir o desenvolvimento, entre cujas falhas está a brecha entre o campo e cidade, um dos maiores perigos para a estabilidade social, disse Wen.

Votação

Minutos antes do comparecimento de Wen, os legisladores chineses tinham aprovado, por 2.799 votos a favor, 52 contra e 37 abstenções, e sob aplausos, a polêmica Lei da Propriedade, como conclusão de uma histórica sessão anual do ANP.

"Todo tipo de propriedade, desde a estatal até a coletiva, individual ou de outro tipo, está protegida pela lei e ninguém pode atentar contra ela", diz um dos 247 artigos da norma. No entanto, em uma concessão aos mais ortodoxos, que temiam uma derrota indiscutível para o capitalismo e a renúncia aos mais arraigados conceitos socialistas, o texto ressalta que a propriedade estatal continua sendo a "dominante" e descarta a privatização da terra no campo.

Recebida com entusiasmo pelos moradores das cidades e novos empresários, e com mais ceticismo no campo, a lei pretende, antes de tudo, responder às necessidades do setor privado, que já responde por metade da riqueza do país, e adaptar-se a novos conceitos, como a propriedade intelectual.

A medida "é um avanço para proteger os bens legais para que não sejam invadidos. Afirma que todos os bens são iguais, sejam estatais, privados ou coletivos", disse Wu Qing, diretora do Centro de Desenvolvimento para as Mulheres Rurais. Mas outros analistas acreditam que a lei trará poucas mudanças para o campo, onde a propriedade continuará sendo cedida pelo Estado em usufruto aos camponeses por períodos de até 70 anos.

Desabrigados

As várias expropriações forçadas efetuadas nos últimos anos pelos políticos corruptos locais deixaram milhões de camponeses desabrigados, muitos dos quais foram obrigados a migrar para as cidades, e deram origem a vários protestos que ameaçam a estabilidade social.

"O Estado dá proteção especial para as terras de cultivo, restringindo estritamente a transformação de terra para agricultura em terra para construção, e controlando a quantidade total usada para a construção", diz a nova lei. Além disso, a normativa afirma que "serão pagas indenizações pela terra, subsídios para o realocamento da população e compensações pelos móveis, utensílios e colheitas", embora "em vista do desequilibrado desenvolvimento regional, as indenizações serão formuladas de acordo com as circunstâncias específicas".

Além da Lei da Propriedade, os deputados aprovaram a nova lei de impostos, que aumenta as taxas a serem pagas pelas companhias estrangeiras para equipará-las às chinesas (25% da receita), e o Orçamento para 2007, que estabelece um aumento de 17,8% para a despesa militar. Após cinco anos de mandato, esta foi a última sessão da atual ANP, pois seus membros serão renovados após o próximo congresso do Partido Comunista da China, em outubro.